GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.697 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.697 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
BANCO:1063
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
RECEITA
TRANSF. ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE EQUIP DE TECNOLOGIA
DR
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TOTAL DA RECEITA
R$ 156.591,92
TOTAL GERAL
156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0138
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASFT
AÇÃO
A SER CRIADA
TRANSF. ESPECIAL – AQUISIÇÃO DE EQUIP DE TECNOLOGIA
DR
2.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
R$ 156.591,92
TOTAL
R$ 156.591,92
TOTAL GERAL
156.591,92 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial para equipamentos de tecnologia e informação, visando a modernização do ente público.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito