GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de julho de 2015
LEI 764
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 764
De 21 de Julho de 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2014 no valor de R$ 144.680,00 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Educação, objetivando a aquisição de mobiliário para atender a Termo de Compromisso - PAR nº 201302531/2013, firmado entre o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 144.680,00 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais) com recursos do Governo Federal, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0009 – Programa Municipal De Educação Básica E Ciência E Tecnologia
Projeto/Atividade: Aquisição de Mobiliários - Termo de Compromisso nº 20132531/2013.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 144.680,00 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Termo de Compromisso nº 201302531/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Educação - FNDE, no valor de R$ 144.680,00 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta reais).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito