PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.562 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.562 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.562 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos e carreiras na administração direta e indireta do poder executivo do Município de Candeias do Jamari/RO, bem como altera as tabelas salariais instituídas pela Lei Municipal nº243/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. [...] Suprimido emenda supressiva e modificativa 001/2024.
Art. 1º. Em decorrência desta Lei mantém-se os números de vagas existentes na estrutura administrativa, excetuando-se os cargos declarados em extinção. [acrescido pela emenda supressiva e modificativa 001/2024.]
Parágrafo único. [...] Suprimido pela emenda supressiva e modificativa 001/2024.
Art. 2º. Aplica-se aos servidores contemplados por essa lei o Regime Jurídico Único dos Públicos deste Município (Lei Municipal nº100de 17/12/1997). [modificado pela emenda supressiva e modificativa 001/2024.]
Art. 3º. Ficam assegurados aos ocupantes dos cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Estrutura Administrativa desta Prefeitura (Lei Municipal nº243/2002).
Art. 4º. Ficam alteradas as tabelas salariais dos Servidores da Administração, as quais passam a vigorar em conformidade com os anexos I e II, desta Lei Complementar. [modificado pela emenda supressiva e modificativa 001/2024.]
§ 1º. Os cargos não constantes nos anexos referenciados no caput assumem o cargo de ‘em extinção’ e serão automaticamente declarados extintos com a vacância das vagas.
§ 2º. Declaram-se em ‘em extinção’ os cargos de Auxiliar Administrativo, Agente de Serviços Diversos, Agente de Limpeza/Conservação e Agente Fiscal de Trânsito, constantes nas Leis 243/2002, 406/2006, 613/2011 e 616/2011, que serão automaticamente extintos com a vacância das vagas.
§ 3º. Revoga-se expressamente as tabelas salariais instituídas pela Lei Municipal nº243/2002 e, suas alterações.
§ 4º. Revoga-se expressamente o anexo constante na Lei Complementar nº501 de 07 de janeiro de 2010 e o anexo I da Lei Complementar n° 616 de 28 de dezembro de 2011.
Art. 5°. Por ocasião do enquadramento será assegurada aos profissionais a irredutibilidade salarial.
Parágrafo único. As verbas de que trata o caput deste artigo serão absorvidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeitas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2024, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Suprimido pela emenda supressiva e modificativa 001/2024.
ANEXO I -
modificado pela emenda supressiva e modificativa 001/2024.
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS PREFEITURA
Grupo Ocupacional
Nomenclatura
CH
Carreira
Quant
Escolaridade
Vencimento
GERAL
Analista de Tecnologia da Informação
40
X
1
Ensino Superior na área de informática (Processos de Dados, Análise de Sistemas, Sistemas de Informação, Ciência da Computação e equivalentes), com diploma fornecido por instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação (MEC).
3.703,12
Arquiteto
40
XI
1
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
4.109,04
Assistente Social
40
IX
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Serviço Social reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.089,07
Biólogo
40
X
1
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Ciências Biológicas reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.703,12
Contador
40
X
4
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Ciências Contábeis reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.703,12
Controlador Interno
40
X
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Ciências Contábeis E ou Bacharel em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.703,12
Economista
40
IX
2
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Ciências Econômicas reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.089,07
Engenheiro Agrônomo
40
XI
2
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Engenharia Agronômica reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
4.109,04
Engenheiro Ambiental
40
XI
4
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Engenharia Ambiental reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
4.109,04
Engenheiro Civil
40
XI
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Engenharia Civil reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
4.109,04
Engenheiro de Tráfego
40
XI
1
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Engenharia de Trânsito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
4.109,04
Engenheiro Florestal
40
XI
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Engenharia Florestal reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
4.109,04
Geólogo
40
X
1
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Geologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.703,12
Médico Do Trabalho
40
XII
1
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) com especialização em Medicina do Trabalho e Registro no Conselho de Classe.
8.465,89
Médico Veterinário
40
X
2
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Medicina Veterinária reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.703,12
Nutricionista
40
IX
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Nutrição reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
3.089,07
Orientador Social
40
IV
7
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.701,32
Psicologo
40
IX
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Pedagogia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
3.089,07
Técnico em Desenvolvimento Ambiental
40
IX
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Geografia com Especialização em Ciências Sociais
3.089,07
Pedagogo Social
40
IX
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Pedagogia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
3.089,07
Técnico Contabilidade
40
VII
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso de Formação Técnica em Contabilidade e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
2.199,03
Técnico em Topografia E Agrimensura
40
VII
2
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Curso de Formação Técnica.
2.199,03
Agente Administrativo
40
IV
35
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.701,32
Auxiliar Administrativo
40
II
6
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.549,87
Almoxarife
40
IV
6
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.701,32
Técnico em Seg. Do Trabalho
40
VII
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso de Técnico em Segurança do Trabalho e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
2.199,03
Técnico em Informática
40
VII
10
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso Técnico em Informática
2.199,03
Técnico em Nutrição
40
VII
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso Técnico em Nutrição e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
2.199,03
Assistente de Controle Interno
40
IV
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.701,32
Agente Fiscal do Meio Ambiente
40
IV
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.701,32
Agente Fiscal de Obras e Postura
40
IV
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.701,32
Cuidador Social
40
II
10
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.549,87
Técnico em Agropecuária
40
VII
2
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
2.199,03
Merendeira
40
I
10
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Zelador(A)
40
I
30
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Cozinheiro(A) Copeiro(A)
40
I
15
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Agente de Serv. Diversos
40
I
3
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Agente de Limpeza Pública
40
II
85
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.549,87
Agente de Portaria e Vigilância
40
I
24
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Coveiro
40
I
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Agente De Limpeza/Conservação
40
I
1
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Motorista Veiculo Leve
40
II
20
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “A/B”
1.549,87
Motorista Veiculo Pesado
40
V
30
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D e/ou E” e Curso específico na área.
2.059,87
Operador de Pá Carregadeira
40
V
10
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D e/ou E” e Curso específico na área.
2.059,87
Operador de Pneus Traçado
40
V
10
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D e/ou E” e Curso específico na área.
2.059,87
Operador de Pneus Simples
40
IV
5
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D e/ou E” e Curso específico na área.
1.701,32
Operador De Máquinas Pesadas
40
V
10
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D e/ou E” e Curso específico na área.
2.059,87
Eletricista
40
III
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso técnico na área.
1.636,62
Eletricista De Auto
40
II
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso técnico na área.
1.549,87
Eletricista De Alta E Baixa Tensão
40
V
7
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso técnico na área.
2.059,87
Mecânico De Veiculo Leve
40
III
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso técnico na área.
1.636,62
Mecânico De Veiculo Pesado
40
IV
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso técnico na área.
1.701,32
Carpinteiro
40
I
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Jardineiro
40
I
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Pedreiro
40
III
7
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.636,62
Encanador
40
I
2
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Borracheiro
40
I
5
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Soldador
40
I
8
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Eletricista Predial
40
I
8
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Lavador De Veículo
40
I
10
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Operador De Motoserra
40
V
8
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
2.059,87
Operador De Motoniveladora
40
V
8
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D e/ou E”
2.059,87
Guarda Civil Municipal Patrimonial
40
GCMP
85
Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.900,00
Advogado
40
PCI
10
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
6.375,00
ANEXO II
Modificado pela emenda supressiva e modificativa 001/2024.
TABELA CARGOS – GRUPO GERAL PREFEITURA
GRUPO OCUPACIONAL
CLASSES/
CARREIRA
A
B
C
D
E
F
GERAL
XII
R$ 8.465,89
R$ 8.719,87
R$ 8.981,46
R$ 9.250,91
R$ 9.528,43
R$ 9.814,29
XI
R$ 4.109,04
R$ 4.232,31
R$ 4.359,28
R$ 4.490,06
R$ 4.624,76
R$ 4.763,50
X
R$ 3.703,12
R$ 3.814,21
R$ 3.928,64
R$ 4.046,50
R$ 4.167,89
R$ 4.292,93
IX
R$ 3.089,07
R$ 3.181,74
R$ 3.277,19
R$ 3.375,51
R$ 3.476,78
R$ 3.581,08
VIII
R$ 2.890,57
R$ 2.977,29
R$ 3.066,61
R$ 3.158,60
R$ 3.253,36
R$ 3.350,96
VII
R$ 2.199,03
R$ 2.265,00
R$ 2.332,95
R$ 2.402,94
R$ 2.475,03
R$ 2.549,28
VI
R$ 2.179,65
R$ 2.245,04
R$ 2.312,39
R$ 2.381,76
R$ 2.453,22
R$ 2.526,81
V
R$ 2.059,87
R$ 2.121,67
R$ 2.185,32
R$ 2.250,88
R$ 2.318,40
R$ 2.387,95
IV
R$ 1.701,32
R$ 1.752,36
R$ 1.804,93
R$ 1.859,08
R$ 1.914,85
R$ 1.972,30
III
R$ 1.636,62
R$ 1.685,72
R$ 1.736,29
R$ 1.788,38
R$ 1.842,03
R$ 1.897,29
II
R$ 1.549,87
R$ 1.596,37
R$ 1.644,26
R$ 1.693,58
R$ 1.744,39
R$ 1.796,72
I
R$ 1.525,14
R$ 1.570,89
R$ 1.618,02
R$ 1.666,56
R$ 1.716,56
R$ 1.768,06
GRUPO OCUPACIONAL – GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL
CLASSE/CARREIRA
A
B
C
D
E
F
G
H
GCMP
1.900,00
1.995,00
2.094,75
2.199,49
2.309,46
2.424,93
2.546,18
2.673,49