GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.284 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.284 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação-do convenio processo SEI Nº 0069.192225/2021-21, no valor de R$. 545.987,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação – do convenio processo SEI Nº 0069.192225/2021-21, no valor de R$. 545.987,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO, para fins de implementação de iluminação publica no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.1.0.7.1.0.7
TRANSFERENCIA DE CONVENIO – ILUMINAÇÃO PUBLICA
Total da receita
R$ 520.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 25.987,70
TOTAL GERAL R$ 545.987,70
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1026
CONVENIO – ILUMINAÇÃO PUBLICA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 545.987,70
TOTAL GERAL R$ 545.987,70
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio processo SEI Nº 0069.192225/2021-21 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos-SEOSP/RO no valor de R$. R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 25.987,70 (vinte e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convenio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito