PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de abril de 2024
LEI Nº 1.568 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.568 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 435.026,16 (quatrocentos e trinta e cinco mil vinte e seis reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação no valor de 435.026,16 (quatrocentos e trinta e cinco mil vinte e seis reais e dezesseis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO
2005
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
49
435.026,16
TOTAL
R$ 435.026,16
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO
2005
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.6.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
533
435.026,16
TOTAL
R$ 435.026,16
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas com precatórios inscritos em Não Passivo Financeiro, visando cumprir com determinações judiciais do exercício de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino