PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.833 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.833 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Ficam instituído as Infrações e Taxas pelos serviços de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído as infrações à serem aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas quando infringirem os dispositivos presentes nesta Lei, nos seguintes casos e intervalos:
§ 1º. São infrações puníveis com multa de 2 (dois) UPF/CANDEIAS:
I - desobedecer a qualquer uma das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento e à higiene do equipamento e dependências, assim como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e dos produtos;
II - permitir a permanência em trabalho de pessoas que não possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente de saúde pública;
III - acondicionar ou embalar produtos em recipientes em estado inadequado de conservação, impróprios, ou recipientes não permitidos em regulamentos técnicos;
IV - não colocar em destaque o selo de identificação do Serviço de Inspeção Municipal nas embalagens primárias e/ou secundárias, nos rótulos ou em produtos;
V - não apresentar datas de fabricação e validade visíveis nos produtos;
VI - infringir quaisquer outras exigências dispostas em normativas vigentes sobre rotulagem que não tenham sido especificadas em outras penalidades;
VII - utilizar matéria-prima de terceiros em porcentagem superior ao estipulado para produtos de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte;
VIII - expor à venda produtos a granel que devem ser entregues ao consumo em embalagens rotuladas;
IX - comercializar produtos distintos em uma mesma embalagem;
X - Não possuir controle de classificação de ovos, anotando a devida destinação dada aos ovos trincados que podem ter aproveitamento condicional;
XI - manipular produtos de origem animal sem a utilização de equipamentos adequados;
XII - operar em instalações cujas condições higiênico-sanitárias sejam inadequadas à elaboração dos produtos de origem animal;
XIII - utilizar equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no manejo de animais destinados ao abate;
XIV - não dispor de dispositivo de registro das temperaturas máxima e mínima nos ambientes refrigerados;
XV - não manter a limpeza das vias de acesso e pátios que integram a área industrial;
XVI - não manter os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de seus usuários;
XVII - não disponibilizar aos funcionários uniformes limpos ou completos e Equipamentos Proteção Individual - EPI;
XVIII - permitir a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de manipulação de alimentos;
XIX - permitir o acesso às instalações onde se processam produtos de origem animal de pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou que apresentam ferimentos;
XX - utilizar água não potável no interior das instalações;
XXI - não promover a atualização dos dados ou documentos relacionados ao seu registro no SIM/CANDEIAS;
XXII - permitir, nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato potencialmente capaz de contaminá-los, tais como: comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
XXIII - não promover continuamente nas instalações e áreas circundantes o combate a insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
XXIV - não promover a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho; e
XXV - utilizar, nas áreas de manipulação dos alimentos, procedimentos ou substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas.
§ 2º. São infrações puníveis com multa de 6 (seis) UPF/CANDEIAS:
I - receber e manter guardados em estabelecimentos registrados, ingredientes ou matérias-primas proibidas e/ou não registradas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos de origem animal destinadas ao consumo humano;
II - utilizar ingredientes e/ou matérias-primas em porcentagens divergentes das previstas em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Produtos - RTIQ;
III - dificultar ou embaraçar a ação dos servidores do SIM/CANDEIAS no exercício das suas funções;
IV - não realizar, em estabelecimento de leite ou derivados, a lavagem e higienização do vasilhame, de frascos, de carros tanques e veículos em geral;
V - não proceder, após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, à limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação humana;
VI - ultrapassar a capacidade de abate, industrialização ou beneficiamento;
VII - não promover no SIM/CANDEIAS as transferências de responsabilidade ou deixar de fazer a notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essas exigências legais, por ocasião do processamento da venda ou locação;
VIII - comercializar produtos cujos rótulos não tenham sido submetidos à avaliação e aprovados pelo SIM/CANDEIAS;
IX - comercializar produtos de origem animal sem a passagem pelo entreposto respectivo, nos casos exigidos, para serem submetidos à inspeção sanitária;
X - receber produtos, subprodutos e/ou matérias-primas provenientes de estabelecimentos que não cumprirem os pré-requisitos estabelecidos para o trânsito e comercialização de produtos de origem animal;
XI - expedir produtos de origem animal para o comércio estadual sem apresentação de carimbos, rótulos, etiquetas e do certificado sanitário, identificando-os como oriundos de estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal - SIM/CANDEIAS;
XII - preparar produtos de origem animal novos e não padronizados cujas fórmulas não tenham sido previamente aprovadas pelo SIM/CANDEIAS e que não possuam Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Produtos - RTIQ;
XIII - permitir a entrada de produtos ou matéria-prima nos estabelecimentos com SIM/CANDEIAS que não estejam identificados como oriundos de estabelecimentos com Serviço de Inspeção Municipal ou Serviço de Inspeção Federal ou aderidos ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;
XIV - deixar de implantar os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação - BPF;
XV - utilizar práticas tecnológicas não reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, por meio de seus Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade;
XVI - não apresentar a documentação sanitária dos animais de abate;
XVII - não respeitar o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica antecedendo à matança dos animais;
XVIII - não apresentar a documentação atualizada relacionada à comprovação da saúde de seus funcionários;
XIX - não promover regularmente exames médicos nos trabalhadores que exerçam diretamente atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal manipulados ou processados;
XX - não afastar imediatamente das atividades e instalações os trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infeções, ainda que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
XXI - realizar operações de carga ou descarga dos veículos de transporte sufi cientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
XXII - transportar matérias-primas ou produtos de origem animal em condições inadequadas de higiene ou conservação;
XXIII - transportar matérias-primas ou produtos de origem animal em veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da adequação da temperatura;
XXIV - transportar produtos de origem animal em veículos não apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
XXV - permitir que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
XXVI - permitir a presença de animais domésticos nas delimitações das áreas dos estabelecimentos;
XXVII - permitir a presença de pragas, insetos e roedores às instalações onde se processam produtos de origem animal;
XXVIII - manipular ou permitir a manipulação de resíduos capazes de contaminar os alimentos e produtos de origem animal beneficiados ou não; e
XXIX - não armazenar adequadamente nas instalações as matérias-primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua deterioração.
§ 3º. São infrações puníveis com multa de 15 (quinze) UPF/CANDEIAS:
I - emitir e utilizar certificados sanitários, rotulagens e carimbos de inspeção para facilitar o escoamento de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados pelo SIM/CANDEIAS;
II - realizar construções novas, remodelações ou ampliações, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo SIM/CANDEIAS;
III - usar indevidamente os carimbos do SIM/CANDEIAS;
IV - despachar ou transportar produtos de origem animal em desacordo com as determinações do Serviço Inspeção Municipal;
V - comercializar e transitar produtos sem rotulagem;
VI - fazer trânsito de produtos, subprodutos e derivados sem que os seus estabelecimentos tenham sido previamente registrados;
VII - reutilizar ou reaproveitar ou promover segundo uso de embalagens para acondicionar produtos de origem animal;
VIII - não manter à disposição da inspeção ou fiscalização, por um período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico químicas ou bacteriológicas ou quaisquer outros registros relacionados à elaboração, produção, armazenagem ou manutenção e distribuição adequada e higiênica da matéria-prima, dos ingredientes e dos produtos de origem animal;
IX - não dispor de instrumentos, equipamentos ou meios necessários à realização dos exames que assegurem a qualidade dos produtos de origem animal ou que não promoverem a realização dos exames preconizados pelo SIM/CANDEIAS para este fim;
X - utilizar matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
XI - realizar comércio intermunicipal de produtos de origem animal que não possuam registro no SIM/CANDEIAS ou SIF ou aderidos ao SISBI;
XII - comercializar produtos de origem animal providos de rótulos;
XIII - empregar processo de matança não autorizado pelo SIM/CANDEIAS;
XIV - não encaminhar no prazo determinado relatórios, mapas ou outro documento solicitado pela SEMAGRIC/CANDEIAS e relacionado à sanidade animal ou à preservação da saúde pública;
XV - promover medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos nas dependências industriais por uso não autorizado ou não supervisionado de produtos ou agentes químicos ou biológicos;
XVI - impedir e burlar por qualquer meio ou forma as ações de inspeção e de fiscalização dos médicos veterinários fiscais, servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados ao desempenho das atividades de que trata esta Lei, atos que serão regulamentados e normas complementares; e
XVII - recusar a submeter seus produtos a análises laboratoriais solicitadas pelo SIM/CANDEIAS.
§ 4º. São infrações puníveis com multa de 20 (vinte) UPF/CANDEIAS:
I - promover, sem prévia autorização do SIM/CANDEIAS, a ampliação, reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na higiene ou na qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem animal ou dos produtos acabados;
II - abater animais na ausência de médico veterinário responsável pela inspeção ou sem a sua devida autorização;
III - comercializar ou transportar produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
IV - não notificar imediatamente da existência, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas;
V - não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promover a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
VI - não dar a devida destinação aos produtos condenados; e,
VII - fazer uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de estabelecimentos registrados no SIM/CANDEIAS.
§ 5º. São infrações puníveis com multa de 30 (trinta) UPF/CANDEIAS:
I - alterar, adulterar, fraudar ou falsificar produtos de origem animal;
II - utilizar rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Estadual para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que não estejam registrados no SIM/CANDEIAS;
III - aproveitar matérias-primas em desacordo com os padrões preconizados em Regulamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como produtos condenados ou procedentes de animais não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
IV - expor à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se fosse de outro;
V - manter para fins especulativos produtos que a critério do SIM/CANDEIAS possam ficar prejudicados em suas condições de consumo;
VI - subornar, tentar subornar ou usar de violência contra servidores em atividades próprias do SIM/CANDEIAS ou de outros setores da SEMAGRIC, no exercício de suas atribuições;
VII - burlar a determinação quanto ao retorno de produtos destinados ao aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
VIII - dar aproveitamento condicional diferente do que foi determinado pela Inspeção Municipal;
IX - enviar ao comércio municipal produtos não inspecionados pelo SIM/CANDEIAS, produzidos por estabelecimentos não registrados;
X - fabricar produtos de origem animal em desacordo com os padrões e procedimentos de amostragem, análises microbiológica e análises físico-químicas, fixados em Regulamento específico ou nas fórmulas aprovadas ou, ainda, sonegar elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
XI - fazer comércio municipal sem o registro prévio no SIM/CANDEIAS;
XII - abater animais em desacordo com a legislação vigente;
XII - receber matéria-prima de propriedades ou estabelecimentos que estejam interditados por autoridades da Defesa Sanitária Animal; e
XII - receber animais sem a cobertura do respectivo documento sanitário ou em desconformidade com as normas de Defesa Sanitária Animal, por carga.
Art. 2º. Ficam instituídas as taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal. De acordo com a Lei Nº1.822/2025
Paragrafo único: Parte integrante da presente Lei os anexos I, II.
Art.3º. Fica revogado o capítulo IV das responsabilidades, infrações. Penalidades, processo administrativo e fiscalização da Lei Nº 1.822/2025.
Art. 4º. Esta Lei Entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito