GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de abril de 2016
LEI 794
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 794
De 19 de abril de 2016.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 336.366,13 (trezentos e trinta e seis Mil, Trezentos e sessenta e Seis Reais e Treze Centavos), e contém outras providências.
O PEREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2016 para abrir um crédito adicional especial, nas Secretarias Municipais de Serviços Públicos e Planejamento, no valor deR$ 336.366,13 (trezentos e trinta e seis Mil, Trezentos e sessenta e Seis Reais e Treze Centavos) Destinados a realização de obras na sede do município e no distrito de triunfo, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0007 – Programa de Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 1085 - Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.844-92/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 336.366,13
Art. 2º.O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato de Repasse nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 328.162,08 (trezentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e dois Reais e oito centavos);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 8.204,05 (oito mil, duzentos e quatro reais e cinco centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal