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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de abril de 2026

LEI Nº 1.903 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 1.903 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“Revoga a Lei Municipal nº 1.784/2025, datada em 03 de setembro de 2025, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 1.784/2025, datada de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre a extinção gradativa de cargos em comissão de livre nomeação no âmbito da administração municipal, em atendimento às recomendações do tribunal de contas, visando à adequação do índice pessoal, conforme determina a legislação vigente e acórdãos anteriormente proferidos, e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4223a, em 30 de abril de 2026. Código identificador CC1ADD44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.