PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.903 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.903 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.784/2025, datada em 03 de setembro de 2025, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 1.784/2025, datada de 03 de setembro de 2025, que dispõe sobre a extinção gradativa de cargos em comissão de livre nomeação no âmbito da administração municipal, em atendimento às recomendações do tribunal de contas, visando à adequação do índice pessoal, conforme determina a legislação vigente e acórdãos anteriormente proferidos, e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito