PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.843 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.843 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação estimativo no valor de 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
FICHA
A SER CRIADA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PROPOSTA 991417
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
R$ 970.000,00
TOTAL GERAL
970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0016
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PROPOSTA 991417
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
970.000,00
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
R$ 970.000,00
TOTAL GERAL
970.000,00 (novecentos e setenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimento em infraestrutura de deslocamento urbano em Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito