GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de junho de 2026
LEI N° 1.913, 23 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.913, 23 DE JUNHO DE 2026.
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA NO EXERCÍCIO DE 2026, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE 1.285.925,51 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB.”
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOAno exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.2.54.0.1.01
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
TOTAL DA RECEITA
1.285.925,51
TOTAL GERAL
1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0022
ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
A SER CRIADA
RESTITUIR RECURSO REMANESCENTE DO FITHA 2024
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
1.285.925,51
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTAD
TOTAL
1.285.925,51
TOTAL GERAL
1.285.925,51 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear despesa com restituição de saldo remanescente de convênio junto ao governo do estado de Rondônia.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito