GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de janeiro de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 506/2010
DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, os cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, conforme abaixo:
Cargo
Quantidade
Nível
Símbolo
Remuneração
Sub – Secretário da Secretaria Municipal de Saúde
01
Nível Médio
CCD-6
1.070,00
Administrador dos Programas de Informática (SUS)
01
Nível Médio
CCD-6
1.070,00
Gerente de Contabilidade
01
Nível Médio
CCD-4.2
1.250,00
Coordenador do Fundo
01
Nível Médio
CCD-4.1
1.300,00
Parágrafo Único – Os cargos criados no presente artigo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.
Artigo 2º. A remuneração do Cargo em Comissão de Sub Secretário Municipal de Saúde, corresponderá a 70% (setenta por cento) do valor do subsídio do Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – O aumento do Secretário Municipal de Saúde se dará através de Lei Complementar a ser editada pelo Executivo Municipal..
Artigo 3º. Ficam aprovados as atribuições inerentes aos cargos ora criado nos termos dos Anexos I desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito