GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de março de 2019
LEI Nº. 936 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 936 DE 12 DE MARÇO DE 2019.
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO – SEMFAGESP
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
LEI Nº. 936 De 12 de Março de 2019.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS
Conta Receita
2.4.0.0.00.00
Transferencia De Capital
305.000,00
PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 PROGRAMA: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Prod.
Unid.
Metas
Inicio
Termino
Fonte de Recursos
12.361.0009.1039
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE
Convênio
Investimento
Obra
Unid.
01
21/11/2018
14/05/2020
305.000,00
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00 PROGRAMA: 0009 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Prod.
Unid.
Metas
Indicador
Unid. Med.
12.361.0009.1039
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE
305.000,00
Investimentos
Obra
Unid.
01
02
07
Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento geral do Município, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
Órgão:
02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
Educação
Sub Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0009
Gestão Administrativo dos Prog. de Apoio a Eeducação
Proj./Ativ.
1039
AQUIS. DE ONIBUS - CV 865355/2018 C. NORTE
Elemento de Despesa
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamento e Material Permanente
305.000,00
Conta Receita
2.4.1.8.10.21
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PRINCIPAL
305.000,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 865355/2018/MD/CX – Aquisição de Onibus, firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal