GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 1.377 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.377 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro-repasse do bloco da assistência farmacêutica, no valor de R$. 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro, repasse do bloco da assistência farmacêutica, no valor de R$ 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
17.13.51.40.01
TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DA ASSIST. FARMACÊUTICA
FICHA: 227
Total da receita
R$ 341.649,24
TOTAL GERAL R$ 341.649,24
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0054
PROGRAMA MUN. DE ASSIT. FARM. E INSUMOS ESTRATEGICOS.
AÇÃO
2094
MANUTENÇÃO DA FARMACIA BÁSICA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 341.649,24
TOTAL GERAL R$ 341.649,24
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de repasse de recurso, no valor de R$. 341.649,24 (trezentos e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e nove reais vinte e quatro centavos);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito