GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 1.388 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.388 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação do convenio nº 519/PGE-2022, no valor de R$ 44.735,45 (Quarenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação do convenio nº519/PGE-2022, no valor de R$ 44.735,45 (Quarenta e quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento do Gabinete do Prefeito-GAB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
TRANSF. CV Nº519/PGE-2022
FICHA:XXX
Total da receita
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 40.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
01
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
AÇÃO
2002
GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
33
R$ 4.735,45
TOTAL GERAL ANULAÇÃO +RECEITA
R$ 44.735,45(QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
01
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
AÇÃO
1059
CV Nº519/PGE-2022-EQUIP. MAT. PERMANENTE
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
R$ 44.735,45
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 44.735,45(QUARENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito