PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1.522 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.522 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EDCARLOS DOS SANTOS
“Institui o programa Educação Infantil para Todos, que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público-privada e disposições outras providencia.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari/RO, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educação Infantil Para Todos, destinado a atender a demanda de vagas em creches do município, por meio de parcerias entre a prefeitura municipal e escolas particulares de educação infantil devidamente cadastrada.
Art. 2º O Programa Educação Infantil Para Todos tem como objetivo atender a demanda excedente a oferta de vagas em creches municipais, garantindo o acesso à educação infantil de qualidade para todas as crianças do município que dela necessitam.
Art. 3º As escolas de educação infantil interessada em participar do programa deverão se cadastrar junto a secretaria municipal de educação atendendo aos seguintes critérios.
I – Apresentar documentação que comprove a regularidade da instituição de ensino, incluindo alvará de funcionamento e autorização dos órgãos competente.
II – Demonstrar a disponibilidade de vagas para atender as crianças conforme demanda de escrito na chamada escolar.
Art. 4º As escolas de educação infantil que firmarem convênio com o município deverão cumprir as seguintes obrigações:
I –Garantir a guarda e proteção das crianças enquanto estiverem sob a sua responsabilidade, devolvendo-as aos responsáveis ou familiares ao final do período escolar;
II – Oferecer suporte pedagógico adequado, sob supervisão da Secretaria Municipal de Educação, de forma a garantir a qualidade do ensino.
III –Abster-se de cobrar quaisquer taxas dos alunos beneficiários do programa educação infantil para todos, garantindo o acesso gratuito a educação:
IV –enviar mensalmente a secretaria municipal de educação o controle de frequência dos alunos beneficiários do programa.
V – garantir que o aluno beneficiário recebam tratamento igualitário em relação aos demais alunos das instituições.
Art. 5º Somente poderão ser incluído no Programa Educação Infantil Para Todos, as crianças formalmente inscritas na rede pública de ensino e que estejam aguardando em lista de espera por uma vaga, em conformidade com as normas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a celebração de convênios com os governos estaduais, federais e entidades privadas, com o objetivo de garantir o financiamento e a operacionalização do programa educação infantil para todos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino