PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 186
2.4.2.2.50.0.1.10
AQUISIÇÃO DE VAN - RESOLUÇÃO 699/2025/SESAU-CIB
160.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Total da receita
R$ 160.000,00
TOTAL GERAL
160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
A SER CRIADA
GARANTIR E ASSEGURAR O TRANSPORTE DE PACIENTES
DR
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
160.000,00
TOTAL
R$ 160.000,00
TOTAL GERAL
160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de Minivan por meio de recursos disponibilizados pelo governo do estado a partir da Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito