GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.440 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.440 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, processo SEI Nº0005. 604831/2021-48, no valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, processo SEI Nº0005. 604831/2021-48, no valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de grupo gerador de energia e caixa de agua em atendimento ao hospital de pequeno porte Santa Isabel através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL
Total da receita
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0106
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
1041
E. PARLAMENTAR EQUIP.MATERIAL HPP SANTA ISABEL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar processo SEI Nº0005. 604831/2021-48 no valor de R$. 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito