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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de novembro de 2021

LEI Nº 1.263 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI Nº 1.263 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.215 de 04 de maio de 2021e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARIno uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica.

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Altera inciso II, do artigo 2º da Lei nº 1.215 de 04 de maio de 2021, passando ter a seguinte redação:

Art. 2º - No momento da solicitação de qualificação, a entidade deverá possuir 01 (um) ano a partir da data de sua constituição.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3098, em 24 de novembro de 2021. Código identificador C7EF5FA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.