PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.572 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.572 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 20.605,71(vinte mil seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 20.605,71(vinte mil seiscentos e cinco reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura,Esporte, Lazer e Turismo - SEMCEL. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1365
02
PODER EXECUTIVO
02.24.01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULT. E LAZER - SUMC
FICHA 222
1.7.1.7.99.0.1.20
TRANSF. LPG - 195/2022 - OUTROS
7.065,97
FICHA 224
1.3.2.1.01.0.1.16
REM DA LPG - 195/2022 - OUTROS
48,47
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.716.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART 8° - DEMAIS SETORES DA CULTURA
Total da receita
R$ 7.114,44
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1366
02
PODER EXECUTIVO
02.24.01
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CULT. E LAZER - SUMC
FICHA 221
1.7.1.7.99.0.1.10
TRANSF. LPG - 195/2022 - AUD
13.394,18
FICHA 223
1.3.2.1.01.0.1.15
REM - DE TRANSFERÊNCIA DA LEI LPG 195/22 - AUD
97,09
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.715.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART 5° - AUDIOVISUAL
Total da receita
R$ 13.491,27
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0072
Programa Candeias Cultura e Arte
AÇÃO
2147
FOMENTO À CULTURA – LINGUAGENS AUDIOVISUAIS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.715.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
531
13.491,27
TOTAL
R$ 13.491,27
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0072
Programa Candeias Cultura e Arte
AÇÃO
2146
FOMENTO À CULTURA – LINGUAGENS ARTÍSTICAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.716.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS ,ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
532
7.114,44
TOTAL
R$ 7.114,44
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do recurso financeiro de Incentivo Cultural da Lei Complementar nº 195/2022(Lei Paulo Gustavo) para fins de fomento cultural no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino