GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº. 938 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 938 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), e contém outras providências, e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS
Conta Receita
2.4.1.8.10.9.1.00.00
Transferencia De Capital
1.300.000,00
PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Produto
Unid.
Metas
Inicio
Término
Fonte de Recursos
26.782.0014.1053
CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO
Convênio
Investimento
Obra
Unid.
01
17/12/2018
26/11/2022
1.300.000,00
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00 PROGRAMA: 0014 - GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Prod.
Unid.
Metas
Indicador
Unid.Medida
Valor
26.782.0014.1053
CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO
1.300.000,00
Investimentos
Obra
Unid.
01
05
03
Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Municipio de Candeias do Jamari, via Secretaria Municipal de Obras, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
Órgão:
02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Função
26
Transporte
Sub Função
782
Transporte Rodoviário
Programa
0014
Gestão Administrativa da SEMOB
Proj./Ativ.
1053
CV Nº 876183/2018 - PAVIMENT. COM DREN. DISTRITO DE TRIUNFO
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalaçoes
1.300.000,00
Conta Receita
2.4.1.8.10.9.1.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
1.300.000,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhao e trezentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 876183/2018/MD/CX – Pavimentação com meio fio e sargetas em ruas e avenidas no Distrito de Triunfo firmado com o Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal