GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.265 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.265 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação na LOA e alteração no PPPA e LDO do Exercício De 2021”.
O Prefeito Municipal de Candeias Do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$1.503.191,09 (um milhão, quinhentos e três mil, cento e noventa reais e nove centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964– Fonte: 0.2.022.0084 – Recursos Federais para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de Serviços Essenciais, Categoria Econômica - 1.7.1.8.03.9.1.01 - Enfrentamento A Pandemia - COVID-19, conforme demonstrativo do anexo único parte integrante da presente lei.
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal na Unidade Orçamentária abaixo.
Órgão
02.01.00
Prefeitura Municipal De Candeias Do Jamari
U.O.
02.12.00
Secretaria Municipal De Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0016
Gestão Administrativa Do Fms/Semusa
Ação
2173
Gestão Administrativa De Enfrentamento Da Covid-19
Ficha
Valor
Categoria Econômica
3.1.90.11.00
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
442.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
91.500,00
3.3.90.30.00
Material De Consumo
869.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
Total Geral
1.503.000,00
Paragrafo Único – Os números das Fichas orçamentárias serão criados automaticamente pelo sistema informatizado de contabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Anexo único
Cálculo de tendência de excesso de arrecadação
Receita
Enfrentamento A Pandemia - COVID-19
Código da Receita
1.7.1.8.01.2.1.01
Demonstrativo da Receita
Total Orçado
0,00
Período de Janeiro a Novembro/2021
1.503.191,09
Total a ser considerado no excesso
1.503.000,00