GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 615
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 615
De 28 de Dezembro de 2011
“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas constantes do Anexo II da Lei municipal nº 243/2002, Lei nº 406/2006 e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado o quantitativo das vagas constantes dos Cargos Efetivos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO, de que trata o Anexo II da Lei municipal nº 243/2002, e Lei Municipal nº 406/2006, conforme Anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Estrutura Administrativa desta Prefeitura Municipal (Lei n° 243/2002).
Art. 3º - As atribuições inerentes aos Cargos permanecem inalteradas, seguindo as disposições do anexo I da Lei Municipal n° 243/2002.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2012, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo I da Lei Completar nº 615/2011 de 28 de Dezembro de 2011.
ANEXO I
CARGO
TOTAL
OCUPADAS
VAGAS (A)
ACRESCENTAR (B)
TOTAL DISPONÍVEL (A+B)
Agente de Portaria/vigilância
04
03
01
20
21
Agente de Vigilância
60
43
17
43
60
Eletricista
02
-
02
05
07
Orientador Social
08
08
-
05
05
Nutricionista
02
01
01
05
06
Merendeira
20
18
02
28
30
Mecânico de Veiculo Leve
03
-
03
02
05
Mecânico de Veiculo Pesado
03
-
03
02
05
Operador de trator pneu traçado
05
01
04
05
09
Zelador
40
24
16
20
36