GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de março de 2023
LEI Nº 1.425 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.425 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial superávit financeiro – Convênio nº 434/PGE-2021, no valor de R$ 65.055,13 (Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por crédito adicional especial superávit financeiro, Convênio nº 434/PGE-2021, para dar cobertura à despesa da reforma da Unidade de Saúde Flor do Amazonas através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA, no valor de R$ 65.055,13 (Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
2.4.2.8.1.0.11.01
OUTRAS TRANSF. DE CONV. DO ESTADO CV. Nº434/PGE-2021
Total da receita
R$ 65.055,13
TOTAL GERAL R$ 65.055,13
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
105
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1023
CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 65.055,13
TOTAL GERAL R$ 65.055,13 (SESSENTA E CINCO MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de saldo remanescente proveniente do Convênio nº 434/PGE-2021 e processo nº 0036.312242/2021-79 no valor de R$ 65.055,13(Sessenta e Cinco Mil e Cinquenta e Cinco Reais e Treze Centavos);
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do Convênio nº 434/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito