GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de outubro de 2013
LEI 692
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 692
De 29 de Outubro de 2013.
“Dispõe sobre o incentivo para pagamento à vista de débitos e dá outras providências”
OSVALDO SOUSA, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Geral e Fazenda Municipal - SEGEFAZ, autorizado a conceder descontos de juros e multa incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de exercícios anteriores, nas condições especificadas nesta lei observadas as normas gerais do Código Tributário do Município.
Art. 2° A redução dos valores correspondentes às multas e juros de mora serão concedidos observados os seguintes critérios:
I - redução de 100% (cem por cento) para o pagamento à vista até 30/10/2013;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento à vista até 30/11/2013;
III - redução de 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento à vista até 30/12/2013;
Paragrafo Único - A redução prevista neste artigo aplica-se tão-somente aos juros e multas concedidos aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2012.
Art. 3º Após o pagamento à vista, na forma desta lei, o interessado deverá efetuar o recolhimento do débito consolidado, através do respectivo boleto bancário, quando da consulta prevista no artigo anterior no órgão competente, que o emitirá sem necessidade de autorização das autoridades.
Art. 4º O valor consolidado para fins de pagamento à vista na forma desta lei, compreenderá o valor principal.
§ 1º Para efeito deste artigo considera-se valor principal o valor declarado pelo contribuinte ou, se for o caso, o que constar de notificação de cobrança, carnê ou aviso de lançamento, inscrito ou não em Dívida Ativa, nos casos em que não houver valor apurado pelo Fisco.
§ 2º A consolidação do montante do débito e o cálculo dos encargos e acréscimos serão efetuados de acordo com a legislação vigente na data no requerimento do parcelamento ou na data em que for proposto o parcelamento de ofício.
§ 3º O valor declarado pelo contribuinte não implica o reconhecimento pelo Poder Público da exatidão do valor efetivamente devido, nem a renúncia ao direito do Fisco Municipal de apurar posteriormente a sua exatidão e exigir eventuais diferenças, com aplicação das sanções legais.
Art. 5º - Os contribuintes que estiverem com dividas parceladas, poderão solicitar o desconto a que se refere o art. 2º da presente lei.
Paragrafo Único – Serão beneficiados com esta lei os Contribuintes inscritos na Divida Ativa bem como os contribuintes inscritos na Cobrança Judicial até 2012.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal