PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.741 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.741 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, para promover remanejamentos, modificações, extinções e criações de cargos e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica remanejado o cargo de Coordenador Geral de Esporte Escolar (CDA-10) da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, alterando-se nomenclatura para Coordenador Geral de Esporte, mantendo-se o símbolo CDA-10 e quantidade (01).
Art. 2º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe de Núcleo de Fanfarra Municipal (FG-01) da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Cultura, mantendo-se a nomenclatura e quantidade (01), com alteração da simbologia para FG-04.
Art. 3º Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento de Fanfarra (CDA-04) da Secretaria Municipal de Cultura, na quantidade de 01.
Art. 4º Ficam remanejados e modificados os seguintes cargos de Coordenador Geral de Saúde Bucal (CDA-10): I – Duas vagas da Secretaria Municipal de Educação,
II – Uma vaga da Secretaria Municipal de Saúde (Zona Rural, Urbana e Distrital),
III – Uma vaga da Secretaria Municipal de Saúde (Unidade Zona Urbana e Distrital),
para os seguintes novos cargos, todos na Secretaria Municipal de Saúde:
a) Coordenador Geral de Saúde Bucal – CDA -10 – Zona Urbana (02 vagas),
b) Coordenador Geral de Saúde Bucal – CDA -10 – Zona Rural (01 vaga),
c) Coordenador Administrativo Municipal de Saúde Bucal - CDA -10 (01 vaga).
Art. 5º Fica remanejado e modificado o cargo de Assessor I Técnico Especial de Postura (CDA-04) para Coordenador Especial de Postura (CDA-04), permanecendo na mesma secretaria.
Art. 6º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Frota de Veículos e Controle de Combustível (FG-05) para Chefe do Núcleo Administrativo - SEMES (FG-05), permanecendo no Gabinete do Prefeito.
Art. 7º Fica remanejada e modificada a Função Gratificada de Chefe Geral do Controle e Análise de Processo Administrativos (FG-08) para Chefe Geral de Frota de Veículos e Controle de Combustível (FG-08), alterando-se a localização para a Secretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego e Comércio.
Art. 8º Fica criado na Secretaria Municipal de Saúde um cargo de direção e assessoramento denominado Diretor de Departamento de Regulação Avaliação e Controle (CDA-04), com 01 vaga.
Art. 9º Fica criada na Secretaria Municipal de Saúde uma Função Gratificada denominada Chefe de Setor de Núcleo de Saúde Bucal (FG-05), com 01 vaga.
Art. 10. Fica estabelecido que o salário inicial dos seguintes profissionais da área da saúde para provimento em cargos efetivos ou celetista será:
I – Médico Clínico Geral - 40H – R$ 10.000,00,
II – Médico Especialista - 20H – R$ 7.500,00.
Art. 11. Fica criado e estabelecido o salário inicial para os seguintes cargos de profissionais da área da saúde para provimento em cargos efetivos ou celetista:
I – Médico Especialista - NEUROPEDIATRA - 20H – R$ 7.500,00 (01 vaga),
II – Médico Especialista - PSIQUIATRA - 20H – R$ 7.500,00 (01 vaga).
Art. 12. Fica criado e estabelecido o salário inicial do cargo de Terapeuta Ocupacional - 30H:
I – Secretaria Municipal de Educação – 02 vagas – R$ 3.800,00,
II – Secretaria Municipal de Saúde – 02 vagas – R$ 3.800,00.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito