GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de maio de 2013
LEI 676
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 676
De 24 de Maio de 2013
Autoriza o remanejamento orçamentário para regularização de contrapartida de convênios do Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado o remanejamento orçamentário para regularização de contrapartida de convênios do Município de Candeias do Jamari, conforme Anexo I.
Art. 2° - Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentarias, de acordo com o art.43, § 10, Inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64 e art. 167, inciso VI, da CF/88, conforme Anexo II.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar no Plano Plurianual de 2010-2013, as alterações decorrentes da criação das Fichas Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo I da Lei nº 676/2013, de 24 de maio de 2013.
Anexo I
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentaria: 0002- Secretaria Geral e Fazenda Municipal
Função: 04 – Administração.
Sub Função - .123 – Administração Financeira.
Programa:0003 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade - 1006 – Contra Partida de Convênios
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.00 - Geral
Ficha nº 458 - 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 1.851,59
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentaria: 0008- Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação.
Sub Função - 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0013 - Manutenção do Ensino Fundamental - 25%
Projeto/ Atividade - 1024 – Contra Partida de Convênios
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.00 - Geral
Ficha nº 459 - 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 5.554,77
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentaria: 0011- Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde.
Sub Função - 301 – Atenção Básica.
Programa: 0023 - Programa Candeias Com Saúde Humanizada
Projeto/ Atividade - 2063 – Contra Partida de Convênios
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.00 - Geral
Ficha nº 459 - 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica...... R$ 2.784,00
TOTAL.....................R$ 10.190,36
Anexo II da Lei nº 676/2013, de 24 de maio de 2013.
Anexo II
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentaria: 0002- Secretaria Geral e Fazenda Municipal
Função: 04 – Administração.
Sub Função - .123 – Administração Financeira.
Programa:0003 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade - 1006 – Contra Partida de Convênios
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.00 - Geral
Ficha nº 40 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações................ R$ 925,80
Ficha nº 41 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 925,80
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentaria: 0008- Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação.
Sub Função - 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0013 - Manutenção do Ensino Fundamental - 25%
Projeto/ Atividade - 1024 – Contra Partida de Convênios
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.00 - Geral
Ficha nº 127 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações............... R$ 2.777,38
Ficha nº 128 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente................. R$ 2.777,38
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentaria: 0011- Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde.
Sub Função - 301 – Atenção Básica.
Programa: 0023 - Programa Candeias Com Saúde Humanizada
Projeto/ Atividade - 2063 – Contra Partida de Convênios
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.00 - Geral
Ficha nº 311 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações....................... R$ 1.392,00
Ficha nº 312 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 1.392,00
TOTAL GERAL ..........................R$ 10.190,36