GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de março de 2020
LEI Nº 1.102 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.102 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial por superávit financeiro através de emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, na importância de R$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
24.18.10.11.23.00
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE
FICHA 144
R$ 242.000,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1094
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 242.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
24.18.10.11.23.00
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE
FICHA 144
R$ 242.000,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1094
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 242.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Superávit Financeiro no exercício de 2020 para abrir um crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 242.000,00(duzentos e quarenta e dois reais mil reais) Destinados aquisição de Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus de transporte sanitário) a fim de atender os pacientes que estão em tratamento de hemodiálise através da emenda parlamentar nº 84744.853000/1170-12/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
24.18.10.11.23.00
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE
T-FICHA 144
R$ 242.000,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1094
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1170-12 U.M.S UNID.MÓVEL DE SAÚDE
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA (XXX)
R$ 242.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 242.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ R$ 242.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Credito adicional especial de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito