PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 1.492 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.492 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente em conta quanto ao repasse referente ao Projeto “Opera Rondônia” conforme portaria nº 4859 de 25 de Dezembro de 2021 no valor R$ 929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente em conta quanto ao repasse referente ao Projeto “Opera Rondônia” conforme portaria nº 4859 de 25 de Dezembro de 2021 no valor R$ 929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.7.1.3.50.1.1.23
TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS
0.1.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
FICHA 213
Total da receita
R$ 883.847,46
TOTAL R$ 883.847,46
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.3.2.1.01.0.1.09
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS
0.1.632.0000
TRANSFERÊNCIA DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE
FICHA 31
Total da receita
R$ 46.052,39
TOTAL R$ 46.052,39
TOTAL GERAL R$929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL
PROGRAMA
0106
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
(a ser criada automaticamente pelo Sistema)PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.621.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 929.899,85
TOTAL GERAL R$929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo para execução de serviços cirúrgicos para a população de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito