GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de fevereiro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021 FLUXO EM IMAGEM ATUALIZADO
GABINETE DO PREFEITO-GP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021 FLUXO EM IMAGEM ATUALIZADO
ITEM
ORIGEM/DOCUMENTO
DESTINO/PROCEDIMENTO
1.
Secretaria de Origem
Termo de Abertura de Processo.
Secretaria de Origem. O Termo de Abertura de Processo deverá ser assinado pelo servidor designado
para efetuar as aberturas de processo, somente após autorização pelo ordenador de despesa.
Elaborar memorando de abertura:
Memorando - abertura de Processo de despesa para
14133-21; Autorização (Inc. VIII, Art. 72 da Lei nº
14.133/21).
Declaração que a despesa consta no Plano de
Contratações Anual - PCA ou justificativa pela ausência.
(Inc. VII do Art. 12 da Lei 14.133/21).
Documento de Formalização de Demanda – DFD:
(Inc. I, Art. 72 da Lei nº 14.133/2021)
2.
Secretaria de Origem Unidade Demandante
Estimativa: Relação entre a quantidade contratada anteriormente e a nova contratação.
Memorando/DFD/ETP/Matriz de Risco
Quadro de distribuição: quantidade distribuída para os departamentos ou unidades de cada secretaria.
Histórico ou outra memória de cálculo: O histórico é a
melhor ferramenta para as estimativas das quantidades
das contratações, porém existem outras maneiras de
calcular a necessidade como por exemplo: quantidade
de pessoas atingidas, metros, etc..
Estudo Técnico Preliminar: (ETP elaborado no sistema
Compras.gov.br) (Inc. I do Art. 72 da Lei 14.133/21).
Ánalise de Riscos: (Gestão de Riscos elaborado no
sistema Compras.gov.br) (Inc. I do Art. 72 da Lei
14.133/21).
Secretaria de Origem Administrativo/Gab Secretário
Elaborar solicitação de materiais e serviços, assinado pelo técnico responsável.
3.
Solicitação de Materiais/Serviços, Termo Rerefência e documentos complementrares
Obs.: Elaborado e assinado pelo técnico responsável, e aprovado pelo secretário da
Termo de referência: que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos (Inc. I do Art. 72 da Lei 14.133/21): a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não
4.
pasta
contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária; (Inc. XXIII do Art. 6º da Lei 14.133/21)
Justificativa para o objeto contratado como o único que atende às necessidades da Administração.
Comprovação da exclusividade do fornecedor/prestador por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. (Inciso VI, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
Minuta ATA de Registro de Preço, Cadastro Reserva e Contrato (quando for o caso).
Proposta da(s) empresa(s) (obrigatório) Documentos de habilitação da empresa (obrigatório)
Documentos comprobatórios da razoabilidade do preço contratual, mediante comparativo com outras contratações celebradas pelo próprio fornecedor/prestador, com base em notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de 1 (um) ano antes da contratação com a Administração, conforme art. 23, §4º, da Lei 14.133/2021.
Declaração com base na documentação comprobatória indicada no item anterior, acerca da compatibilidade mercadológica do preço contratual. (Inciso VII, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
5.
Secretaria de Origem NAD/Reserva orçamentária
Setor Orçamentário. Classifica a ficha, emite Nota de Autorização de Despesa - NAD e Reserva Orçamentária. (Inc. IV do Art.72 da Lei 14.133/21).
Despacho Integrado para CPL
6.
Coordenadoria Geral Departamento de compras
Análise e autenticidade dos documentos da (s) empresa (s) vencedora(s), visando comprovar que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; (Inciso V, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
Parecer técnico de inexigibilidade que aborde as razões da escolha do contratado, o atendimento aos requisitos de habilitação e de qualificação técnica e a justificativa
do preço a ser elaborado pelo setor competente e
aprovado pelo ordenador de despesas em atendimento ao (art.72, V, VI, VII e VIII da Lei nº 14.133/21).
Despacho integrado para PGM.
7.
Procuradoria Geral do Municipio - PGM
Emissão de Parecer Jurídico sobre a Dispensa da Licitação. (Inciso III, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
Despacho integrado a Secretaria de Origem.
8.
Secretaria de Origem
Homologação e adjudicação, emitida pela autoridade competente (ordenador de despesas). (Lei nº 14.133/2021, art. 71, IV)
O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. (Lei nº 14.133/2021, artigo 72, § único).
Inserir o cadastro da licitação no sistema contabilidade, para efeitos de controle, execução e transparência;
Pedido de empenho no sistema de contabilidade;
Despacho integrado a SEMFAGESP ou departamento equivalente para empenho.
PAULO FERNANDO S. C. DE ALBUQUERQUE
Presidente Da CPL