GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.663 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.663 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1037
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 206
1.3.2.1.01.0.1.12
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS
DR
1.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 75.483,78
TOTAL GERAL
75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
A SER CRIADA
TRANSF. ESPACIAL – CESTAS BÁSICAS
DR
2.661.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32
MATERIAL, BEM SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
A SER CRIADA
75.483,78
TOTAL
R$ 75.483,78
TOTAL GERAL
75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de materiais de consumo para atender distribuição de cestas básicas para a população carente do município de Candeias do Jamari por meio de ação social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari