GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de maio de 2023
LEI Nº 1.466 DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.466 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
"Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente do Superávit Financeiro do valor remanescente do Termo de Compromisso n° 0613/2017 – Proposta n° 5961.000228/2017-43 no valor R$ 1.127.150,90 (Um Milhão, Cento e Vinte e Sete Mil e Cento e Cinquenta Reais e Noventa Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. “
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro do valor remanescente do Termo de Compromisso n° 0613/2017 – Proposta n° 5961.000228/2017-43 no valor R$ 1.127.150,90 (Um Milhão, Cento e Vinte e Sete Mil e Cento e Cinquenta Reais e Noventa Centavos) no orçamento vigente do Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.4.1.4.99.0.1.02
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO – N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA
FICHA 157
Total da receita
R$ 1.127.150,90
TOTAL GERAL R$ 1.127.150,90
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
(a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
OBRAS DE PAV. COM DRENAGEM, CALÇADA, MEIO FIO E SARJETA EM RUAS E AV. NO DIST. DE SAMUEL -TC N° 0613/2017
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 1.127.150,90
TOTAL R$ 1.127.150,90
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo remanescente proveniente do depósito do Termo de Compromisso n° 0613/2017 – Proposta n° 5961.000228/2017-43 no valor R$ 1.127.150,90 (Um Milhão, Cento e Vinte e Sete Mil e Cento e Cinquenta Reais e Noventa Centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito