PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI N° 1.601 DE 27 JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.601 DE 27 JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a contratar operaça0o de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da Unia0o e da’' outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI – RO: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, ate o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), no âmbito do FINISA, destinados a infraestrutura urbana e despesas de capital no município de Candeias do Jamari - RO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da União, a operação de crédito de que trata esta lei, em caracter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito