GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2012
LEI Nº 633
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 633
Lei nº 633 De 05 de Abril de 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 1.690.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Noventa Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 1.690.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Noventa Mil Reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.690.000,00 (Um Milhão, Seiscentos e Noventa Mil Reais), objetivando a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
Anexo I
RECEITA
2012
2013
TOTAL
1.0 RECEITAS CORRENTES
1.1 Receitas Tributárias
2.646.852,51
2.779.195,14
5.426.047,65
1.3 Receitas Patrimoniais
104.575,56
109.804,34
214.379,90
1.6 Receitas de Serviços
21.941,15
23.038,21
44.979,36
1.7 Transferências Correntes
28.707.743,21
30.143.130,37
58.850.873,58
1.9 Outras Receitas Correntes
642.649,89
674.782,38
1.317.432,27
9.0 DEDUÇÃO DA RECEITA
9.7 Dedução da Receita Transferência corrente
-3.246.299,23
-3.408.614,19
-6.654.913,42
TOTAL
28.877.463,09
30.321.336,24
59.198.799,33
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.2 Alienações de Bens
89,16
93,62
182,78
2.4 Transferências de Capital
7.149.057,33
7.506.510,20
14.655.567,53
TOTAL
7.149.146,49
7.506.603,82
14.655.750,31
TOTAL
36.026.609,58
37.827.940,06
73.854.549,64
Despesa
2012
2013
TOTAL
3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
15.496.588,32
16.271.417,74
31.768.006,06
3.3 Outras Despesas Correntes
15.143.371,92
15.900.540,52
31.043.912,44
TOTAL
30.639.960,24
32.171.958,25
62.811.918,49
4.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos
4.575.875,97
4.804.669,77
9.380.545,74
4.5 Inversões Financeiras
7.150,00
7.507,50
14.657,50
4.6 Amortização da Divida
461.057,28
484.110,14
945.167,42
7.0 Reserva para o RPPS
0,00
0,00
0,00
9.9 Reserva de Contingência
342.566,09
359.694,39
702.260,48
TOTAL
4.936.649,34
5.183.481,81
10.120.131,15
TOTAL
36.026.609,58
37.827.940,06
72.854.549,64
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar as obras em vias urbanas, bem como aquisição de material permanentes, tão necessárias ao atendimento da comunidade da Zona Urbana e Rural, atendendo desta forma umas das necessidades básicas para o desenvolvimento do município de Candeias do Jamari.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 25 – Energia
Sub-Função: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1053 – Iluminação Pública em Vias Públicas - Convênio 310/PCN /2011
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 102.050,00 (cento e Dois Mil e Cinquenta Reais)
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias com Saúde Humanizada
Projeto/Atividade: 1054 – Aquisição de Veiculo tipo Ambulância - Convênio 187/PCN/2011
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor – R$ 122.450,00 (Cento e Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais)
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1055 – Construção de Ponto de Ônibus - Convênio 186/ PCN/2011
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 204.100,00 (Duzentos e Quatro Mil e Cem Reais)
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0018 – Programa Esporte é Vida
Projeto/Atividade: 1056 – Iluminação do Estádio Municipal - Convênio nº 188/PCN/2011
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 408.164,00 (Quatrocentos e Oito Mil, Cento e Sessenta e Quatro Reais)
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 – Programa de Apoio Administrativo da SEMOB
Projeto/Atividade:1057 – Construção da Sede da Prefeitura - Convênio nº 189/PCN/2011
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 428.572,00 (Quatrocentos e Vinte Oito Mil, Quinhentos e Setenta e Dois Reais)
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0018 – Programa Esporte é Vida
Projeto/Atividade:1058 – Construção de Quadra Coberta - Convênio nº 190/PCN/2011.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 459.184,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais)
Art. 6º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 310/PCN/2011, firmado entre o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Iluminação Pública no Valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais);
2. Convênio nº 187/PCN/2011, firmado entre o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de Veiculo Tipo Ambulância no Valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte e Mil Reais);
3. Convênio nº 186/PCN/2011, firmado entre o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção de Ponto de Ônibus no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais);
4. Convênio nº 188/PCN/2011, firmado entre o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Iluminação do Estádio Municipal no Valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais);
5. Convênio nº 189/PCN/2011, firmado entre o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção da Sede da Prefeitura no Valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais);
6. Convênio nº 190/PCN/2011, firmado entre o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Construção de Quadra Coberta no Valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais);
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 34.520,00(Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte Reais) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 7º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito