GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.718 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.718 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Altera o Art. 3º da Lei nº 910/2018, revoga artigos da Lei nº 318/2004 e da Lei nº 606/2011, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 910, de 28 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Docência: concedida aos professores pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos, desde que lotados exclusivamente nas unidades escolares, incluindo os profissionais que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais, conforme valores descritos abaixo:
I – Professores com carga horária de 25 horas semanais perceberá o valor de R$ 218,75 (duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos);
II – Professores com carga horária de 40 horas semanais perceberá o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
Parágrafo único. A referida gratificação não será paga aos servidores que estejam readaptados, lotados como Supervisores e/ou Orientadores, exercendo atividades administrativas e/ou que não estejam lotados em turmas de Ensino Regular, Educação de Jovens e Adultos ou Sala de Recursos Multifuncionais.
Art. 2º. Ficam revogados os dispositivos a seguir:
a) os artigos 26, 27, 28 e 29 da Lei nº 318/2004;
b) as alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, do Artigo 21 da Lei nº 318/2004.
c) o artigo 7º da Lei 606/2011.
Art. 3. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2025, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2025.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito