CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1.361 DE 28 DE JUNHO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº 1.361 DE 28 DE JUNHO DE 2022
AUTORIA VEREADOR MARCOS DA HORA VEREADOR AUSSEMIR ALMEIDA
“RECONHECE NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI-RO, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, §6º do Regimento Interno, e Art. 72 §1º b e §3º, §5ºda Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, aprovou e é promulgada a seguinte. LEI.
Art. 1º- Reconhece como o dia 09 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Paragrafo Único: o dia no caput deste artigo passara a conta no calendario oficial de eventos no Municipio de Candeias do Jamari-RO.
Art. 2º- Fica reconhecida, no Município deCandeias do Jamari-RO , a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10, §1º, II, da Lei Federal 10.826 de 2003.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Presidente /CMCJ/2022