GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de março de 2015
LEI 741
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 741
De 25 de Março de 2015.
Autoriza a alteração das Leis orçamentárias através da abertura de Credito adicional e Suplementar, na importância de R$ 419.860,63 (Quatrocentos e Dezenove Mil Oitocentos e Sessenta Reais e Sessenta e Três Centavos) e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Câmara Municipal de Candeias do Jamari na importância de R$ 419.860,63 (Quatrocentos e Dezenove Mil Oitocentos e Sessenta Reais e Sessenta e Três Centavos), em conformidade com o disposto a seguir:
Órgão: 01.00.00 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara Municipal de Candeias do Jamari
Função: 01 – Câmara Municipal
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Procedimento Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Valor – R$ 121.860.63
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência e Tecnologia
Projeto/Atividade: 2029 – Manutenção das Atividades do Ens. Fundam. – 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.49.00.00.00.00 – Auxilio Transporte
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 01.10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0011 – Programa Municipal de Inclusão Social e Combate a Pobreza
Projeto/Atividade: 2093 – Manutenção das Atividades do CRAS Volante
Elemento de Despesa:
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias Civil..........................R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo............R$ 60.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Fisica..........R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Juridica ......R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente ..........R$ 23.500,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.12.00 – Secretaria Municipal de Assistência e Defesa dos Direitos da Mulher
Função: 14 – Direitos da Cidadania
Sub-Função: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.
Programa: 0013 – Programa Municipal de Combate a Violencia
Projeto/Atividade: 2079 – Manutenção das Atividades da SEASDEM
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisca
Valor – R$ 18.000,00
Art. 2º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo 1º com vistas ao atendimento das ações da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, e Secretaria Municipal de Assistencia e Defesa dos Direitos da Mulher, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária necessários à consecução dos objetos da presente lei em conformidade com o disposto abaixo:
Ficha: 127
Tipo: Orçamentária
Unidade Orçamentária: 02.08.00 - Secretaria Municipal De Educação
Função/SubFunção: 12.361 - Ensino Fundamental
Programa: 0009 Programa Municipal De Educação Básica E Ciencia E Tecnologia
Projeto/Atividade: 1009 - Constr. Amp. E Ref. De Escolas - 25%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
Valor: R$ 30.000,00
Ficha: 155
Tipo: Orçamentária
Unidade Orçamentária: 02.08.00 - Secretaria Municipal De Educação
Função/SubFunção: 12.361 - Ensino Fundamental
Programa: 0009 Programa Municipal De Educação Básica E Ciência E Tecnologia
Projeto/Atividade: 2031 - Manut. Das Ativ. Do Ens. Fundam. - 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor: R$ 120.000,00
Ficha: 366
Tipo: Orçamentária
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Sec. Munic. De Assist.A E Defesa Aos Dir.Da Mulher
Função/SubFunção: 14.422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0013 - Programa Municipal De Combate A Violência
Projeto/Atividade: 2079 - Manutenção Das Atividades Da SEASDEM
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente
Valor: R$ 18.000,00
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo 1º com vistas a suplementação da Câmara Municipal se faz necessário de acordo com a Emenda Constitucional 59/2008 para adequação de deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos da presente lei em conformidade com o disposto abaixo:
Ficha: 46
Tipo: Orçamentária
Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Secretaria Geral E Fazenda Municipal
Função/SubFunção: 28.843 - Serviço da Dívida Interna
Programa: 0099 - Programa Municipal De Operações Especiais
Projeto/Atividade: 2009 - Manutenção Do Pagamento Da Divida Interna Contratada
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal Da Dívida Contratual Resgatado
Valor: R$ 121.860.63
Art. 3º - Fica o Poder executivo também a proceder as alterações no PPA, LDO e LOA exercício de 2015.
Art. 4º- Esta Lei tem seus efeitos após a publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal