GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de agosto de 2011
LEI 590
GABINETE DO PREFEITO
LEI 590
De 24 de Agosto de 2011.
“Altera o Artigo 10 da Lei nº. 555 de 31 de dezembro de 2010, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2011, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 10 da Lei 555, De 31 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2011, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito