GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de maio de 2023
LEI Nº 1.462 DE 09 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.462 DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação repasse da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Excesso de Arrecadação repasse da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-SEMUSA, visando a Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) União Palheiral do Município de Candeias do Jamari, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 - REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL
Total da receita
R$ 750.000,00
TOTAL GERAL R$ 750.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
(a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 750.000,00
TOTAL GERAL R$ 750.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (excesso de arrecadação), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, Processo SEI n° 0005.070294/2022-19, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito