PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 1.494 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.494 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do valor referente a Incentivo financeiro de custeio excepcional e temporário, para as ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para o exercício de 2023 no valor R$ 39.625,64 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e cinco mil reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação do valor referente a Incentivo financeiro de custeio excepcional e temporário, para as ações de multivacinação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para o exercício de 2023 no valor R$ 39.625,64 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e cinco mil reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.7.1.3.50.1.1.18
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS
0.1.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
FICHA 60
Total da receita
R$ 39.626,64
TOTAL R$ 39.626,64
TOTAL GERAL R$ 39.625,64 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e cinco mil reais e sessenta e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA
0107
PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI
AÇÃO
2133
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
CATEGORIA ECON
3.3.90.30.00
Total da suplementação
R$ 14.625,64
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
CATEGORIA ECON
3.3.90.14
Total da suplementação
R$ 20.000,00
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
CATEGORIA ECON
3.3.90.39
Total da suplementação
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 39.625,64 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e cinco mil reais e sessenta e quatro centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do Excesso de Arrecadação pelo incentivo financeiro do governo estadual de Rondônia para execução de serviços de saúde para a população de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito