PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.615 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.615 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária o no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2185
SENTENÇAS JUDICIAIS - TRANSPORTE ESCOLAR
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
329
1.200.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 1.200.000,00
TOTAL GERAL
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
315
100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
1009
CONSTR. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - 25%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
305
600.000,00
TOTAL
R$ 600.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2065
GESTÃO OPERACIONAL DO TRANSP. ESCOLAR - 25%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
310
370.000,00
TOTAL
R$ 370.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
1012
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
306
130.000,00
TOTAL
R$ 130.000,00
TOTAL GERAL
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
Art. 2º - Fica autorizado o remanejamento descrito no artigo anterior para atender demandas diversas no campo da educação da administração visando favorecer a melhoria e desenvolvimento da prestação de serviços à população.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito