GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.387 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.387 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA de 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente de emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação proveniente das transferências de emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para fins de investimento na execução de serviços de iluminação pública no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.9.5.1.01.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
FICHA 233
Total da receita
R$ 950.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1058
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 950.000,00
TOTAL GERAL R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão do repasse da emenda especial do empenho nº 202237060005 no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), e o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) o repasse da emenda especial do empenho nº 2022NE003815, totalizando o valor de R$ 950.000,00 (Novecentos E Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação de emenda, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito