GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de outubro de 2012
LEI 645/CMCJ/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 645/CMCJ/2012
Candeias do Jamari, 01 de Outubro de 2012
Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Candeias do Jamari, para a Legislatura 2013/2016, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 201
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas Atribuições Legais,
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Promulgou a seguinte Lei
Art. 1º- O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Candeias do Jamari, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2013, fica fixado em parcela única, de R$. 4.505,00 (Quatro mil, Quinhentos e Cincos reais) mensais.
§ 1º. O Suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador.
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando o limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito de proteção assegurada no art.37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A atualização referida no “caput” deste artigo, dar-se-á após decorrido um ano de vigência desta lei.
Art.3º - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV e nos termos dos arts. 39, §4º, 150, III, e 153, § 2º, I da CF/88.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de adotações próprias da Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2013.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Art.6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
BENJAMIM PEREIRA SOARES JÚNIOR
Presidente