PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de março de 2024
LEI Nº 1.550 DE O5 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.550 DE O5 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 231
1.7.1.3.50.1.1.19
EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.600.000
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Total da receita
R$ 345.999,99
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
2192
MANUT. PROJETO SAÚDE NAS ESCOLAS COM SAÚDE BUCAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.600.000
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Total da suplementação
396
R$ 345.999,99
TOTAL
R$ 345.999,99
TOTA
345.999,99(trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são oriundos de transferências estaduais para ampliação de políticas públicas em saúde bucal nas escolas por meio do projeto BONS HÁBITOS DE HIGIENE BUCAL
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino