PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1.517 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.517 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET por emendas impositivas do legislativo, visando atender diversos setores da administração”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET.
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.121
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
2134
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
72
60.000,00
Total da anulação
R$ 60.000,00
ANULAÇÃO
ficha
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
04.121
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
2134
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
446
50.000,00
Total da anulação
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR HAIA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
40.000,00
Total da suplementação
R$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.28.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E TRÂNSITO - SEMSET
SUB-FUNÇÃO
06.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - AUSSEMIR ALMEIDA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
20.000,00
Total da suplementação
R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - VEREADOR SILAS CORDEIRO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
50.000,00
Total da suplementação
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem de Anulação e Suplementação orçamentária na dotação da Secretaria Municipal Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito - SEMSET através de emendas impositivas do legislativo, visando atender diversos setores da administração a partir de recurso de EMENDA IMPOSITIVA.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino