GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 668/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 668/2012
De 31 de Dezembro de 2012.
Cria Ficha Orçamentária no Exercício de 2012, abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Candeias do Jamari, e da outras providencias.
OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A Câmara Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.012, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme seguinte discriminação:
Órgão: PODER EXECUTIVO
U.O.: 02.11.00 Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
2122 – Devolução de Saldo de Convênio - FMS
Ficha 462 - 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições....................................R$ 75.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito mencionado no artigo anterior, usar-se-á anulação parcial de dotação.
Órgão: PODER EXECUTIVO
U.O.: 02.11.00 Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
2072 – Programa de Epidemia e Cont. De Doenças Transmissíveis.
Ficha 379 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......R$ 75.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a alterar PPA período de 2010-2013 e LDO do Exercício de 2012, para que surta os efeitos legais a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
OSVALDO SOUSA
Prefeito