PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.839 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.839 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2026.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Candeias do Jamari para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo, nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal:
•
O orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive fundações e autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
•
O orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.
RECEITA
2026
1.0.0.0.00.0.0.00
RECEITAS CORRENTES
126.637.644,05
1.1.0.0.00.0.0.00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
9.677.992,53
1.1.1.0.00.0.0.00
IMPOSTOS
7.544.988,46
1.1.1.2.00.0.0.00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO
1.571.765,31
1.1.1.2.50.0.0.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.155.530,57
1.1.1.2.50.0.1.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
612.030,82
1.1.1.2.50.0.2.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA
1.500.0000.0000
4.908,08
1.1.1.2.50.0.3.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
1.500.0000.0000
386.063,42
1.1.1.2.50.0.4.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
1.500.0000.0000
152.528,26
1.1.1.2.53.0.0.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
416.234,74
1.1.1.2.53.0.1.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
413.923,06
1.1.1.2.53.0.2.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA
1.500.0000.0000
2.311,68
1.1.1.3.00.0.0.00
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
3.166.391,86
1.1.1.3.03.0.0.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE
3.166.391,86
1.1.1.3.03.1.0.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO
3.166.391,86
1.1.1.3.03.1.1.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
3.166.391,86
1.1.1.4.00.0.0.00
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
2.806.831,30
1.1.1.4.51.0.0.00
IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS
2.806.831,30
1.1.1.4.51.1.0.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.806.831,30
1.1.1.4.51.1.1.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
2.626.708,32
1.1.1.4.51.1.2.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA
1.500.0000.0000
52.071,75
1.1.1.4.51.1.3.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA
1.500.0000.0000
92.210,15
1.1.1.4.51.1.4.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
1.500.0000.0000
35.841,07
1.1.2.0.00.0.0.00
TAXAS
2.133.004,07
1.1.2.1.00.0.0.00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
853.831,18
1.1.2.1.01.0.0.00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
853.831,18
1.1.2.1.01.0.1.00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
853.831,18
1.1.2.1.01.0.1.01
TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV.
1.500.0000.0000
643.128,24
1.1.2.1.01.0.1.02
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
1.500.0000.0000
118.962,18
1.1.2.1.01.0.1.06
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
1.500.0000.0000
58.662,16
1.1.2.1.01.0.1.07
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.500.0000.0000
33.078,60
1.1.2.2.00.0.0.00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1.279.172,89
1.1.2.2.01.0.0.00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
1.279.172,89
1.1.2.2.01.0.1.00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL
1.279.172,89
1.1.2.2.01.0.1.01
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
1.500.0000.0000
526.057,95
1.1.2.2.01.0.1.02
TAXA DE CEMITÉRIO
1.500.0000.0000
220.585,89
1.1.2.2.01.0.1.03
TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RES. RESIDÊNCIA. E NÃO RESIDENCIAIS. (TSMR)
1.500.0000.0000
204.640,60
1.1.2.2.01.0.1.04
HABITE-SE
1.500.0000.0000
747,85
1.1.2.2.01.0.1.05
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
1.500.0000.0000
3.004,30
1.1.2.2.01.0.1.06
TAXA DE COLETA DE LIXO
1.500.0000.0000
271.971,85
1.1.2.2.01.0.1.07
TAXA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA, DESMEMBRAMENTO-REMEMBRAMENTO
1.500.0000.0000
1.547,28
1.1.2.2.01.0.1.08
CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO
1.500.0000.0000
2.733,11
1.1.2.2.01.0.1.09
ABERTURA DE PROCESSO DE TITULO DEFINITIVO
1.500.0000.0000
10.469,55
1.1.2.2.01.0.1.10
ABERTURA DE PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
1.500.0000.0000
13.155,72
1.1.2.2.01.0.1.11
ABERTURA DE PROCESSO
1.500.0000.0000
7.063,18
1.1.2.2.01.0.1.12
ABERTURA DE PROCESSO DE DESALIENAÇÃO
1.500.0000.0000
13.910,36
1.1.2.2.01.0.1.13
ABERTURA DE PROC. DE CERT - INFORMATIVA-NARRATIVA
1.500.0000.0000
975,24
1.1.2.2.01.0.1.15
TX DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBL
1.500.0000.0000
2.310,00
1.2.0.0.00.0.0.00
CONTRIBUIÇÕES
1.073.616,89
1.2.4.0.00.0.0.00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.073.616,89
1.2.4.1.00.0.0.00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.073.616,89
1.2.4.1.50.0.0.00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.073.616,89
1.2.4.1.50.0.1.00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL
1.751.0000.0000
1.073.616,89
1.3.0.0.00.0.0.00
RECEITA PATRIMONIAL
641.401,66
1.3.2.0.00.0.0.00
VALORES MOBILIÁRIOS
641.401,66
1.3.2.1.00.0.0.00
JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS
641.401,66
1.3.2.1.01.0.0.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
641.401,66
1.3.2.1.01.0.1.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
641.401,66
1.3.2.1.01.0.1.01
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FUNDEB
1.540.0070.0000
136.216,36
1.3.2.1.01.0.1.03
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- ENSINO
1.500.0025.0000
21.451,78
1.3.2.1.01.0.1.04
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS
1.660.0000.0000
86.382,19
1.3.2.1.01.0.1.06
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
1.500.0000.0000
174.329,34
1.3.2.1.01.0.1.08
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS
1.500.0000.0000
14.493,18
1.3.2.1.01.0.1.12
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS
1.661.0000.0000
58.503,13
1.3.2.1.01.0.1.15
REM - DE TRANSFERÊNCIA DA LEI LPG 195/22 - AUD
1.715.0000.0000
2.507,00
1.3.2.1.01.0.1.16
REM DA LPG - 195/2022 - OUTROS
1.716.0000.0000
1.086,84
1.3.2.1.01.0.1.18
REM. BANCÁRIOS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.550.0000.0000
32.391,25
1.3.2.1.01.0.1.19
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL
1.571.0000.0000
90.396,16
1.3.2.1.01.0.1.20
REM. TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE
1.553.0000.0000
8.824,94
1.3.2.1.01.0.1.24
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- PNAE
1.552.0000.0000
11.767,94
1.3.2.1.01.0.1.23
REM. DE APLIC. DA PREF. - CONV
1.700.0000.0000
3.051,56
1.7.0.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
113.611.567,90
1.7.1.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
54.402.499,21
1.7.1.1.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
39.208.455,36
1.7.1.1.51.0.0.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
38.851.396,09
1.7.1.1.51.1.0.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
35.342.964,08
1.7.1.1.51.1.1.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
35.342.964,08
1.7.1.1.51.1.1.01
COTA-PARTE DO FPM- PRÓPRIO
1.500.0000.0000
34.682.964,08
1.7.1.1.51.1.1.05
COTA PARTE FPM - LC 198/23
1.500.0000.0000
660.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO
3.508.432,01
1.7.1.1.51.2.1.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
3.508.432,01
1.7.1.1.51.2.1.01
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
1.221.114,16
1.7.1.1.51.2.1.02
COTA-PARTE DO FPM - 1% CTA MÊS DE JULHO - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
1.282.515,75
1.7.1.1.51.2.1.03
COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE SETEMBRO - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
1.004.802,10
1.7.1.1.52.0.0.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
43.232,40
1.7.1.1.52.0.1.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
43.232,40
1.7.1.1.52.0.1.01
COTA-PARTE DO ITR- PRÓPRIO
1.500.0000.0000
43.232,40
1.7.1.1.98.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO
313.826,86
1.7.1.1.98.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
313.826,86
1.7.1.2.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
2.974.357,27
1.7.1.2.50.0.0.00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
1.697.748,12
1.7.1.2.50.0.1.00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL
1.509.0000.0000
1.697.748,12
1.7.1.2.51.0.0.00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
216.811,06
1.7.1.2.51.0.1.00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
216.811,06
1.7.1.2.52.0.0.00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
508.548,10
1.7.1.2.52.4.0.00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
508.548,10
1.7.1.2.52.4.1.00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
508.548,10
1.7.1.2.99.0.0.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
551.250,00
1.7.1.2.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
551.250,00
1.7.1.3.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
8.789.643,94
1.7.1.3.50.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
8.789.643,94
1.7.1.3.50.1.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
7.071.390,98
1.7.1.3.50.1.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL
7.071.390,98
1.7.1.3.50.1.1.02
PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1.600.0000.0000
2.138.376,24
1.7.1.8.03.2.1.01
TETO MUN. MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.600.0000.0000
994.241,16
1.7.1.3.50.1.1.09
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESEMPENHO
1.600.0000.0000
2.397.356,14
1.7.1.3.50.1.1.10
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- CAPACITAÇÃO PONDERADA
1.600.0000.0000
170.649,88
1.7.1.3.50.1.1.16
INCENTIVO FINANC. AOS EST. DIST. FED. MUN. EXECUÇÃO AÇÕES VIG. SANITÁRIA
1.600.0000.0000
23.218,65
1.7.1.3.50.1.1.17
ASS. FINANC. COMPLEMENTAR AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
1.600.0000.0000
866.125,26
1.7.1.3.50.1.1.18
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS
1.600.0000.0000
303.767,73
1.7.1.3.50.1.1.24
TRANSF FUNDO A FUNDO - SAUDE BUCAL
1.600.0000.0000
123.554,93
1.7.1.3.50.1.1.26
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE
1.600.0000.0000
54.100,99
1.7.1.3.50.5.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS
1.503.811,72
1.7.1.3.50.5.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS - PRINCIPAL
1.503.811,72
1.7.1.3.50.5.1.03
PISO DE ENFERMAGEM
1.600.0000.0000
1.503.811,72
1.7.1.3.51.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
214.441,24
1.7.1.3.51.4.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL
214.441,24
1.7.1.3.51.4.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PRINCIPAL
214.441,24
1.7.1.3.51.4.1.01
TRANSF. RECURSOS DO BLOCO DA ASSIST. FARMACÊUTICA
1.600.0000.0000
214.441,24
1.7.1.4.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
2.375.346,73
1.7.1.4.50.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1.800.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
1.550.0000.0000
1.800.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
450.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL
1.552.0000.0000
450.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE
125.346,73
1.7.1.4.53.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL
1.553.0000.0000
125.346,73
1.7.1.6.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
307.272,54
1.7.1.6.50.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
307.272,54
1.7.1.6.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
307.272,54
1.7.1.6.50.0.1.01
RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - PAEFI
1.660.0000.0000
46.756,10
1.7.1.6.50.0.1.02
RECEITA PISO FIXO MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE
1.660.0000.0000
30.732,12
1.7.1.6.50.0.1.03
RECEITA PISO BASICO VARIAVEL III- EQUIPE VOLANTE
1.660.0000.0000
11.025,00
1.7.1.6.50.0.1.05
RECEITA PISO BASICO FIXO
1.660.0000.0000
37.168,20
1.7.1.6.50.0.1.06
RECEITA INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA- IGDBF
1.660.0000.0000
71.662,50
1.7.1.6.50.0.1.08
RECEITA PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA- CRIANÇA FELIZ- UNIÃO
1.660.0000.0000
8.960,18
1.7.1.6.50.0.1.10
RECEITA SERVIÇO DE CONVIVENCIA FORTALECIMENTO DE VINCULO
1.660.0000.0000
53.682,37
1.7.1.6.50.0.1.11
RECEITA PROCAD - SUAS
1.660.0000.0000
47.286,07
1.7.1.7.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
545.646,75
1.7.1.7.52.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
545.646,75
1.7.1.7.52.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
387.879,84
1.7.1.7.52.0.1.01
TRANSF DE CV DA UNIÃO - SIGTV
1.660.0000.0000
58.996,35
1.7.1.7.52.0.1.02
TRANSF.DE CV. DA UNIÃO-PROGRAMA AUXILIO BRASIL
1.660.0000.0000
13.883,49
1.7.1.7.52.0.1.03
TRANSF DE CV DA UNIÃO - SIGTV
1.660.0000.0000
315.000,00
1.7.1.7.99.0.0.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
157.766,91
1.7.1.7.99.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
157.766,91
1.7.1.7.99.0.1.98
OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC
1.719.0000.0000
157.766,91
1.7.1.9.00.0.0.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
201.776,63
1.7.1.9.57.0.0.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
201.776,63
1.7.1.9.57.0.1.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
201.776,63
1.7.1.9.58.0.0.00
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
201.776,63
1.7.1.9.58.0.1.00
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
201.776,63
1.7.2.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
28.317.051,41
1.7.2.1.00.0.0.00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
28.241.756,96
1.7.2.1.50.0.0.00
COTA-PARTE DO ICMS
26.772.592,15
1.7.2.1.50.0.1.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
26.772.592,15
1.7.2.1.50.0.1.01
COTA-PARTE DO ICMS- PRÓPRIO
1.500.0000.0000
26.772.592,15
1.7.2.1.51.0.0.00
COTA-PARTE DO IPVA
1.337.097,58
1.7.2.1.51.0.1.00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
1.337.097,58
1.7.2.1.51.0.1.01
COTA-PARTE DO IPVA- PRÓPRIO
1.500.0000.0000
1.337.097,58
1.7.2.1.52.0.0.00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
94.983,22
1.7.2.1.52.0.1.00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
94.983,22
1.7.2.1.52.0.1.01
COTA-PARTE DO IPI- MUNICÍPIOS - PRÓPRIO
1.500.0000.0000
94.983,22
1.7.2.1.53.0.0.00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
37.084,00
1.7.2.1.53.0.1.00
COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL
1.750.0000.0000
37.084,00
1.7.2.4.99.0.0.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES
1.7.2.9.00.0.0.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
75.294,45
1.7.2.9.51.0.1.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
75.294,45
1.7.2.9.51.0.1.02
RECETA PISO FICO PSB - ESTADO
1.661.0000.0000
18.200,70
1.7.2.9.51.0.1.03
RECEITA PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
1.661.0000.0000
6.300,00
1.7.2.9.51.0.1.04
RECEITA PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1.661.0000.0000
16.800,00
1.7.2.9.51.0.1.05
RECETA PISO FICO PSE - ESTADO
1.661.0000.0000
33.993,75
1.7.5.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
30.892.017,28
1.7.5.1.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
30.892.017,28
1.7.5.1.50.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
30.892.017,28
1.7.5.1.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
30.892.017,28
1.7.5.1.50.0.1.01
FUNDEB- PRINCIPAL
1.540.0070.0000
15.072.215,23
1.7.5.1.50.0.1.02
COMPLEMENTO DO FUNDEB
1.540.0070.0000
15.819.802,05
1.7.5.9.00.0.0.00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1.7.5.9.99.0.0.00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1.7.5.9.99.0.1.00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL
1.9.0.0.00.0.0.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.633.065,07
1.9.2.0.00.0.0.00
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
1.599.272,34
1.9.2.3.00.0.0.00
RESSARCIMENTOS
1.599.272,34
1.9.2.3.99.0.0.00
OUTROS RESSARCIMENTOS
1.599.272,34
1.9.2.3.99.0.1.00
OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL
1.500.0000.0000
1.599.272,34
1.9.9.0.00.0.0.00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
33.792,73
1.9.9.9.00.0.0.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
33.792,73
1.9.9.9.99.0.0.00
OUTRAS RECEITAS
33.792,73
1.9.9.9.99.2.0.00
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS
33.792,73
1.9.9.9.99.2.1.00
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - PRIMÁRIAS - PRINCIPAL
33.792,73
1.9.9.9.99.2.1.01
OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA
1.500.0000.0000
33.792,73
2.0.0.0.00.0.0.00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
2.1.0.0.00.0.0.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.1.1.9.00.0.0.00
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
2.4.0.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
0,00
2.4.1.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
0,00
1.0.0.0.00.0.0.00
RECEITAS CORRENTES
-12.384.173,81
1.7.0.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
-12.384.173,81
1.7.1.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
-6.949.562,54
1.7.1.1.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
-6.949.562,54
1.7.1.1.51.0.0.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
-6.936.592,82
1.7.1.1.51.1.0.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
-6.936.592,82
1.7.1.1.51.1.1.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
-6.936.592,82
1.7.1.1.51.1.1.02
COTA- PARTE DO FPM- FUNDEB
1.500.0000.0000
-6.936.592,82
1.7.1.1.51.1.1.05
COTA PARTE FPM - LC 198/23
1.500.0000.0000
0,00
1.7.1.1.52.0.0.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
-12.969,72
1.7.1.1.52.0.1.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
-12.969,72
1.7.1.1.52.0.1.02
COTA- PARTE DO ITR- FUNDEB
1.500.0000.0000
-12.969,72
1.7.2.0.00.0.0.00
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
-5.434.611,27
1.7.2.1.00.0.0.00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
-5.415.614,63
1.7.2.1.50.0.0.00
COTA-PARTE DO ICMS
-4.987.743,40
1.7.2.1.50.0.1.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
-4.987.743,40
1.7.2.1.50.0.1.02
COTA-PARTE DO ICMS- FUNDEB
1.500.0000.0000
-4.987.743,40
1.7.2.1.51.0.0.00
COTA-PARTE DO IPVA
-427.871,23
1.7.2.1.51.0.1.00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
-427.871,23
1.7.2.1.51.0.1.02
COTA- PARTE DO IPVA- FUNDEB
1.500.0000.0000
-427.871,23
1.7.2.1.52.0.0.00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
-18.996,64
1.7.2.1.52.0.1.00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
-18.996,64
1.7.2.1.52.0.1.02
COTA- PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS- FUNDEB
1.500.0000.0000
-18.996,64
114.254.125,99
Art. 2º. A Receita Total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 126.637.644,05 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos.), subtraindo as deduções para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o valor de R$ 12.384.173,81 (doze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos), ficando a despesa fixada no montante do Total Geral da Receita Fiscal prevista em R$ 114.253.470,24 (Cento e quatorze milhões duzentos e cinquenta e quatro mil cento e vinte e cinco vírgula noventa e nove).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos e demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo, bem como das especificações constantes do Anexo II desta Lei, além das Receitas Auferidas pela Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias:
CATEGORIA ECONÔMICA
PREVISÃO INICIAL
RECEITAS CORRENTES
126.637.644,05
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
9.677.992,53
Receita de Contribuições
1.073.616,89
Receita Patrimonial
641.401,66
Receita Agropecuária
—
Receita Industrial
—
Receita de Serviços
—
Transferências Correntes
113.611.567,90
Outras Receitas Correntes
1.633.065,07
RECEITAS DE CAPITAL
—
Operações de Crédito
—
Alienação de Bens
—
Amortizações de Empréstimos
—
Transferências de Capital
—
Outras Receitas de Capital
—
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS
—
– Receitas de Contribuições Intra
—
– Receitas de Serviços Intra
—
– Outras Receitas Correntes Intra
—
– Transferências de Capital Intra
—
– Outras Receitas de Capital Intra
—
RECEITA BRUTA TOTAL
126.637.644,05
(–) Dedução para Formação do FUNDEB
12.384.173,81
RECEITA LÍQUIDA TOTAL
114.254.125,99
Art. 4º A previsão de Receitas do Tesouro inclui os efeitos financeiros de alteração na legislação tributária.
§1º Na estimativa da receita foram excluídos os valores referentes a deferimentos ou benefícios fiscais, concedidos a contribuintes de impostos municipais, consoante o que determina o art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da seguridade Social é de R$ 126.637.644,05 (cento e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos.), incluindo o repasse para o FUNDEB e as despesas relativas ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre órgãos orçamentários no Anexo VIII desta Lei.
Art. 6º A despesa fixada, observará a consolidação e o detalhamento da programação constantes nos Anexos III a VIII desta Lei, e apresenta o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
6.000.668,48
DESPESAS COM PESSOAL
3.800.699,53
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.130.596,45
DESPESAS DE CAPITAL
69.372,50
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
3.555.696,77
DESPESAS COM PESSOAL
1.724.394,49
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.810.194,57
DESPESAS DE CAPITAL
21.107,71
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM
1.607.942,01
DESPESAS COM PESSOAL
152.848,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.362.521,35
DESPESAS DE CAPITAL
92.572,66
CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL - CGM
338.067,66
DESPESAS COM PESSOAL
182.973,65
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
117.184,29
DESPESAS DE CAPITAL
37.909,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
1.788.094,05
DESPESAS COM PESSOAL
1.162.602,44
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
433.695,63
DESPESAS DE CAPITAL
191.795,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE - SEMES
441.072,71
DESPESAS COM PESSOAL
220.440,02
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
174.155,18
DESPESAS DE CAPITAL
46.477,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC
709.018,15
DESPESAS COM PESSOAL
285.606,51
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
423.411,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM
442.355,86
DESPESAS COM PESSOAL
103.872,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
278.483,70
DESPESAS DE CAPITAL
60.000,00
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - SML
367.314,66
DESPESAS COM PESSOAL
133.549,92
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
202.349,52
DESPESAS DE CAPITAL
31.415,22
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS -SEMOB
5.110.593,00
DESPESAS COM PESSOAL
2.043.156,21
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.846.752,16
DESPESAS DE CAPITAL
220.684,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
5.442.189,01
DESPESAS COM PESSOAL
1.839.946,96
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.724.000,09
DESPESAS DE CAPITAL
878.241,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
1.575.391,39
DESPESAS COM PESSOAL
531.003,15
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.031.355,73
DESPESAS DE CAPITAL
13.032,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA
1.201.786,57
DESPESAS COM PESSOAL
648.964,75
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
552.821,82
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA
219.835,25
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
158.223,95
DESPESAS DE CAPITAL
61.611,30
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL - SEMG
11.753.950,19
DESPESAS COM PESSOAL
1.335.499,17
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.144.851,47
DESPESAS DE CAPITAL
3.008.006,91
OPERAÇÕES ESPECIAIS
2.295.592,64
COORDENADORIA MUNICIPAL DE REG FUN - CMDUR
457.111,35
DESPESAS COM PESSOAL
244.841,51
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
208.094,19
DESPESAS DE CAPITAL
4.175,65
COORDENADORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CMAD
1.080.445,06
DESPESAS COM PESSOAL
578.716,31
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
402.980,56
DESPESAS DE CAPITAL
98.748,16
COORDENADORIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SEMSET
2.035.927,64
DESPESAS COM PESSOAL
1.706.471,16
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
303.660,62
DESPESAS DE CAPITAL
25.795,86
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
32.141,29
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
30.407,87
DESPESAS DE CAPITAL
1.733,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES
322.041,48
DESPESAS COM PESSOAL
173.902,40
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
126.541,84
DESPESAS DE CAPITAL
21.597,24
FUND. DE TURI DO MUNIC. DE CAND. JAMARI-FUMCAJATUR
203.254,45
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
153.981,03
DESPESAS DE CAPITAL
49.273,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT
4.541.375,30
DESPESAS COM PESSOAL
2.315.659,90
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.185.715,41
DESPESAS DE CAPITAL
40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
20.735.386,25
DESPESAS COM PESSOAL
15.593.272,10
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.892.240,02
DESPESAS DE CAPITAL
61.967,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
44.261.811,62
DESPESAS COM PESSOAL
28.452.855,98
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.700.955,64
DESPESAS DE CAPITAL
1.108.000,00
Total Geral
114.254.125,99
Art. 7º A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexo IX, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias.
Art. 8º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução em conformidade com o que dispõe na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 9° A despesa total, fixada por função, poderes e órgãos, está definida no anexo IV desta lei.
Art. 10° A Secretaria Municipal Geral - SEMG, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5° desta Lei.
§ 1° Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, que dispões sobre a discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEMEG, no âmbito do Poder Executivo, bem como o Poder Legislativo, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2° Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de Fonte de Recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores observados o agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.
Art. 11° No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, entre as unidades orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), como descrito na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal.
§ 2° Não Incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, devendo ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha de pagamento e encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para outra.
§ 3° As despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de natureza de despesas com autorização legislativa.
§ 4° Reprogramação do orçamento legislativo por meio de suplementação caso a RCL efetivamente arrecadada supere a previsão inicial, observando os limites constitucionais.
Art. 12º O Executivo Municipal é autorizado a abrir Créditos Suplementares, com recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, desde que, existam recursos disponíveis para ocorrer às despesas, seja precedido de exposição justificativa e haja compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida na LDO 2026.
Art. 13º O limite autorizado no art. 11º também será onerado quando o crédito se destinar a:
•
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
•
Atender despesas financiadas com recursos vinculados à contrapartida de convênios;
•
Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e Educação, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
§1º Os créditos suplementares abertos de recursos do Superávit Financeiro, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no art. 11º, desta lei.
§2º Os créditos suplementares abertos com recursos de excesso de arrecadação, não integrarão o limite de movimentação estabelecido no art 11º desta lei;
§3º Fica o poder Executivo autorizado a realizar, mediante Decreto, transposições, remanejamentos e transferências nos elementos de Despesa.
§4º Os decretos utilizados para a realização de transposições, remanejamentos e transferência até o limite em conformidade com art. 11º desta lei.
§5º Proceder a abertura de créditos adicionais em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições, auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas, inclusive as cotas-parte dos impostos federais e estaduais previstos na CF.
§6º Não integrarão o limite estabelecido no art. 11º desta lei, movimentação para atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante, a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Art. 14º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos artigos 8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15º As emendas impositivas dos Parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias, terão sua execução garantida e sua inclusão na Lei Orçamentária Anual é obrigatória por parte do Poder Executivo
§1º As dotações orçamentárias referentes às Emendas Parlamentares, serão alocadas nas unidades orçamentárias Secretaria Municipal Geral - SEMG para que após a autorização o setor de planejamento de continuidade com as alterações e ajustes orçamentários que forem necessários para sua execução, em atendimento ao artigo 166, § 9° da Constituição Federal.
§ 2º Às emendas parlamentares citadas no caput não se aplica o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no artigo 11º desta Lei.
§ 3º Na hipótese de omissão do Poder Executivo em garantir a inclusão e execução das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária Anual, o Presidente da Câmara Municipal, mediante ato próprio e em conformidade com o disposto no art. 166, § 11 da Constituição Federal, promoverá a automática inclusão e destinação dos recursos, sem prejuízo das demais responsabilizações legais.
§ 4º O poder executivo deverá comprovar abertura de procedimentos administrativos para execução parlamentar até 60 dias após a autorização do chefe do poder executivo.
Art. 16º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da SEMG.
Art. 17° A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário à contrapartida.
Art. 18° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à atualização monetária dos valores da Receita Fiscal na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19º O Poder Executivo poderá contratar e oferecer garantias e empréstimos voltados para o saneamento e habitação em área de baixa renda, conforme lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 20º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados em lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, após lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 21º O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas e resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2026.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal