GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de março de 2012
LEI 627
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 627
LEI Nº 627DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), objetivando a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 611 De 28 de Dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. Lei nº. 620 De 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), objetivando a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 611 de 28 Janeiro de 2011 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
Anexo I
Receita
2012
2013
TOTAL
1.0 RECEITAS CORRENTES
1.1 Receitas Tributárias
2.646.852,51
2.779.195,14
5.426.047,65
1.3 Receitas Patrimoniais
104.575,56
109.804,34
214.379,90
1.6 Receitas de Serviços
21.941,15
23.038,21
44.979,36
1.7 Transferências Correntes
28.707.743,21
30.143.130,37
58.850.873,58
1.9 Outras Receitas Correntes
642.649,89
674.782,38
1.317.432,27
9.0 DEDUÇÃO DA RECEITA
9.7 Dedução da Receita Transferência corrente
- 3.246.299,23
- 3.408.614,19
- 6.654.913,42
TOTAL
28.877.463,09
30.321.336,24
59.198.799,33
2.0 RECEITAS DE CAPITAL
2.2 Alienações de Bens
89,16
93,62
182,78
2.4 Transferências de Capital
5.379.057,33
5.648.010,20
11.027.067,53
2.4 - Transf. De Capital Conv. Nº 204/PGE/2011
80.000,00
84.000,00
164.000,00
TOTAL
5.459.146,49
5.732.103,81
11.191.250,30
TOTAL
34.336.609,58
36.053.440,06
70.390.049,64
3.0 DESPESAS CORRENTES
3.1 Pessoal e Encargos Sociais
15.496.588,32
16.271.417,74
31.768.006,06
3.3 Outras Despesas Correntes
15.143.371,92
15.900.540,52
31.043.912,44
TOTAL
30.639.960,24
32.171.958,25
62.811.918,49
4.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Investimentos
2.805.875,97
2.946.169,77
5.752.045,74
4.4. Aquisição de Ambul. Conv. Nº 204/PGE/2011
80.000,00
0,00
80.000,00
4.5 Inversões Financeiras
7.150,00
7.507,50
14.657,50
4.6 Amortização da Divida
461.057,28
484.110,14
945.167,42
7.0 Reserva para o RPPS
9.9 Reserva de Contingência
342.566,09
359.694,39
702.260,48
TOTAL
3.696.649,34
3.881.481,81
7.578.131,15
TOTAL
34.336.609,58
36.053.440,06
70.390.049,64
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade objetivar a aquisição de uma ambulância para melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 1051 – Aquisição de Ambulância – Convênio 204/PGE/2011 - SESAU/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 80.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 204/PGE - 2011, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da SESAU/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto a Aquisição de uma Ambulância para o Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito