GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1.399, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.399, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar, Processo SEI Nº0036074232/2022-19, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, PPA, LDO e LOA 2022, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar, Processo SEI Nº0036074232/2022-19, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais), através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. AMBULANCIAS TIPO A
Total da receita
R$ 300. 000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
PROGRAMA
0055
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE-APS
AÇÃO
1085
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO-AMBULANCIA TIPO A
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 300. 000,00
TOTAL GERAL R$ 300. 000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036074232/2022-19, no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito