PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.571 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.571 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excessode Arrecadação no valor de 15.958,80 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 15.958,80 (trezentos e trinta e cinco mil e cento e noventa e seis reais e dez centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1323
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 187
2.4.1.4.99.0.1.12
CV.420/PGE/2022 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.958,80
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.700.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 15.958,80
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.06.00
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0124
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF
AÇÃO
1056
CV. Nº 420/PGE/2022-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
526
15.958,80
TOTAL
R$ 15.958,80
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 420/PGE-2022, firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e o município de Candeias do Jamari-RO, para a aquisição de material de iluminação pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino