PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.896 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.896 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Geral - SEMG.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Geral - SEMG.Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
24149901320000
AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO - EMENDA PARLAMENTAR: 202643600010
995.000,00
DR
1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
995.000,00
TOTAL GERAL
995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0005
ADMINISTRAÇÃO GERAL - GESTÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR MATERIAIS E BENS PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
995.000,00
TOTAL
995.000,00
TOTAL GERAL
995.000,00 (Novecentos e noventa e cinco mil reais.)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com Aquisição e Implantação de sinalização vertical, horizontal e semáforos - Ação 00T1 - Em Ruas e Avenidas do Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito